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PACHECO APRESENTARÁ A HADDAD PROJETO PARA COMPENSAR DESONERAÇÃO


MINUTA DE PROJETO DE LEI TRATARÁ SOBRE O REFINANCIAMENTO DE MULTAS APLICADAS A
EMPRESAS POR AGÊNCIAS REGULADORAS

Por Julia Lindner e Caetano Tonet , Valor — Brasília

18/06/2024 22h32 Atualizado há 2 dias

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende apresentar nesta
quarta-feira (19) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a minuta de um
projeto de lei (PL) para refinanciar multas aplicadas a empresas por agências
reguladoras.

 * Leia mais:
 * Senado aprova novo marco dos Seguros
 * Partidos querem Refis de dívidas, sem multas nem juros, e liberdade para
   escolher quando pagar
 * Nova revisão da Lei de Zoneamento é aprovada em 1ª votação na Câmara de SP
   



A matéria é apresentada por Pacheco como uma possível medida de compensação para
a desoneração da folha de salários de 17 setores intensivos em mão de obra e
municípios com até 156 mil habitantes.



Leia também:

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Nesta terça (18), Pacheco teve uma reunião sobre o tema com o advogado-geral da
União, Jorge Messias, e presidentes das agências reguladoras, como ANTT, Cade,
ANS e Anatel. Ele já consultou líderes partidários sobre o assunto na última
quinta (13).


Pacheco tem dito que o refinanciamento de multas aplicadas pela agências
"representaria arrecadação muito substancial para o Estado brasileiro".


O encontro com Haddad ainda não foi oficialmente confirmado. Também há
expectativa de que ele tenha uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) ainda nesta semana.


Na semana passada, o presidente do Senado disse que pretendia apresentar um
"cardápio" de possíveis medidas compensatórias para a desoneração da folha ao
Executivo logo após Lula retornar de viagem à Europa. Os dois ainda não se
reuniram, de acordo com aliados, por questões de agenda.



OUTRAS MEDIDAS EM DISCUSSÃO



Além do 'Refis' para multas aplicadas por agências reguladoras, as medidas em
discussão no Senado também envolvem a repatriação de recursos no exterior, a
atualização do valor de bens na declaração do imposto de renda, a legalização de
jogos de azar e o uso de dinheiro esquecido no sistema financeiro e depósitos
judiciais que, hoje, estão sem titularidade.


Há uma semana, Pacheco anunciou a devolução de parte da medida provisória (MP)
editada pelo governo Lula que limitava créditos de PIS e Cofins. A MP foi
proposta pelo Executivo justamente como forma de compensar a desoneração, mas
foi rechaçada pelo Legislativo por questões políticas e técnicas.



HISTÓRICO DA DESONERAÇÃO




Atualmente, o modelo de desoneração da folha permite o pagamento de alíquotas de
1% a 4,5% sobre a receita bruta. A partir do projeto de lei, proposto pela
equipe após acordo com o Congresso Nacional, a desoneração fica mantida neste
ano e haverá um aumento do progressivo a partir de 2025.


A alíquota dos setores contemplados passará a ser de 5% sobre a folha de
salários em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027; e 20% (valor cobrado hoje das demais
empresas que não são atingidas pela desoneração) em 2028.




O modelo de desoneração da folha de pagamentos de setores da economia foi
instituído em 2011, como forma de estimular a geração de empregos. Desde então,
foi prorrogado diversas vezes. É um modelo de substituição tributária, mais
adequada a setores intensivos em mão de obra. Juntos, os 17 setores da economia
beneficiados pela desoneração geram cerca de 9 milhões de empregos.


No ano passado, o Congresso prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso,
estabeleceu que municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão
ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%. O texto, no entanto,
foi vetado pelo presidente Lula. Mais tarde, o veto presidencial foi derrubado
pelo Congresso e, como resposta, o Executivo enviou uma medida provisória
prevendo novamente o fim dos dois tipos de desoneração, entre outros pontos da
agenda fiscal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende apresentar ao
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minuta de um projeto de lei para
refinanciar multas aplicadas a empresas por agências reguladoras — Foto: Pedro
Gontijo/Senado Federal
Mais recente Próxima Câmara aprova projeto de socorro a setores de cultura e
turismo do RS


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