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incentivos fiscais


INCENTIVOS FISCAIS DA CESTA BÁSICA SÃO PRORROGADOS EM SC

 * 05/12/2023
 * Por Isabella

Medidas que definem a revogação de 34 dispositivos, a prorrogação e a concessão
de novos incentivos fiscais no Estado serão analisadas pela Assembleia
Legislativa.




Com o objetivo de reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a
competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, o Governo do Estado
anunciou uma série de medidas que envolvem a revogação, a prorrogação e a
concessão de novos incentivos fiscais em Santa Catarina. Além do desenvolvimento
econômico, as ações vão se refletir em mais qualidade de vida para um grupo
estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PCDs) e para 760 mil catarinenses
da população de baixa renda.




Apresentado pelo governador Jorginho Mello em reunião com os deputados estaduais
nesta quinta-feira, 30, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, o pacote
tributário tem mudanças definidas em decretos e por projetos de lei que serão
enviados à Assembleia Legislativa nos próximos dias. A proposta que será
analisada pelos deputados neste momento trata de benefícios voltados às áreas
social e ambiental e deve ser levada à votação antes do recesso do Legislativo.
Ações voltadas ao fomento econômico estão em estudo e devem ser encaminhadas no
início do ano legislativo de 2024.




Na lista de propostas que dependem do aval dos deputados estaduais estão 4
prorrogações e 24 novas concessões de incentivos fiscais – dois projetos estão
sendo construídos em parceria com o próprio Parlamento. Somente as novas medidas
sociais e ambientais representam R$ 40,9 milhões/ano em incentivos fiscais.




Cesta básica – Produtos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a
farinha de trigo estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de
cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7%.
Todos os incentivos fiscais prorrogados no pacote já são praticados atualmente,
portanto não terão novos impactos sobre a receita estadual.




Entre outros incentivos de caráter social e ambiental, as novas concessões
incluídas no pacote estendem o direito à isenção do ICMS na compra de veículo às
pessoas com síndrome de Down. Também será garantida a isenção do imposto nas
operações internas com produtos de locomoção destinados a pessoas com
deficiência física e outros voltados a pessoas com deficiência visual ou
auditiva. O mesmo benefício valerá para as operações com produtos de higiene
menstrual destinados à administração pública.




“Estamos garantindo que as famílias catarinenses não tenham que pagar mais caro
pelos alimentos que são indispensáveis na nossa mesa, como o arroz e o feijão.
Os novos benefícios do pacote também reforçam o nosso compromisso com a inclusão
social e o estímulo ao desenvolvimento sustentável de Santa Catarina“, destaca o
governador Jorginho Mello.




A relação de novas concessões inclui, ainda, dois incentivos fiscais em favor da
agroindústria e outros três relacionados ao ITCMD. O pacote tributário também
define a revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já
tiveram o período de vigência concluído.




“A intenção é simplificar a legislação tributária, em alinhamento com as demais
ações já definidas no nosso Plano de Ajuste Fiscal, o Pafisc. Continuamos
trabalhando para garantir segurança jurídica e fiscal aos investidores, buscando
novas receitas e adotando medidas concretas para acelerar processos e facilitar
a operação de quem faz a roda da economia girar”, destaca o secretário da
Fazenda, Cleverson Siewert.



PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATÉ 2026 (projeto de lei)

Benefícios que já são praticados em SC e não terão novos impactos sobre a
arrecadação:

 * Cesta básica

Redução da base de cálculo – saídas internas de mercadorias: arroz; feijão,
carnes e miudezas de aves e de suíno; leite esterilizado longa vida; farinha de
trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca; pão francês;
mel; farinha de arroz; erva-mate beneficiada.
Beneficiários: Toda a população catarinense.
Incentivo fiscal/ano: R$ 387 milhões.



 * Suínos vivos

Redução da base de cálculo – Saídas interestaduais de suínos vivos promovidas
por produtores rurais.
Beneficiários: 278 produtores.
Incentivo fiscal/ano: R$ 11,2 milhões.



 * Bares e restaurantes

Crédito presumido – Resultando em tributação efetiva de 3,2%.
Beneficiários: 189 empresas.
Incentivo fiscal/ano: R$ 37,4 milhões.



 * Preparação de pães

Crédito Presumido – Fabricantes de mistura para preparação de pães.
Beneficiários: 16 empresas.
Incentivo fiscal/ano: R$ 20 milhões.


INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 455,6 milhões



NOVAS CONCESSÕES (projeto de lei)

ITCMD

 * 1 Aumento do prazo máximo de parcelamento do crédito tributário de 12 para 48
   parcelas.
   Incentivo fiscal/ano: sem impacto financeiro (apenas no fluxo de caixa).
   Beneficiários: Todos os contribuintes.

 * 2 Isenção – aumento do valor máximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2
   mil para R$ 20 mil.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 8,2 milhões.
   Beneficiários: 54 mil contribuintes.

 * 3 Isenção – aumento do valor máximo do imóvel recebido, de R$ 20 mil para R$
   200 mil.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 9,6 milhões.
   Beneficiários: 24,6 mil contribuintes.

INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 17,8 mihões.



ICMS – SOCIAL E AMBIENTAL

 * 1 Isenção na aquisição de veículo automotor por PCDs – extensão a pessoas com
   Síndrome de Down.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil.
   Beneficiários: 10 mil em potencial.
   
   
 * 2 Isenção na aquisição de veículo – atualização do valor do veículo adquirido
   por PCDs.
   Incentivo fiscal/ano: Sem impacto.
   Beneficiários: 290 mil em potencial.
   
   
 * 3 Isenção – mouses controláveis pelo movimento dos olhos.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 1 milhão.
   Beneficiários: 290 mil em potencial.
   
   
 * 4 Isenção nas operações internas – produtos de locomoção destinados a PCDs.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil.
   Beneficiários: 290 mil em potencial.
   
   
 * 5 Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações destinados ao
   transporte escolar – Programa Caminho da Escola (MEC).
   Incentivo fiscal/ano: R$ 3 milhões.
   Beneficiários: 275 ônibus entregues (2022).
   
   
 * 6 Isenção de nas operações internas – produtos para produção de biodiesel e
   de querosene de aviação alternativo.
   Incentivo fiscal/ano: sem impacto.
   Beneficiários: 2 usinas de biodiesel.
   
   
 * 7 Isenção nas operações internas – produtos destinados à geração de energia
   elétrica a partir do biogás.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 620 mil.
   Beneficiários: 54 plantas de biogás.
   
   
 * 8 Crédito presumido nas operações internas – biogás e biometano destinados à
   SCGás.
   Incentivo fiscal/ano: sem impacto.
   Beneficiários: indeterminado.
   
   
 * 9 Microprodutor primário – atualização do limite do valor de vendas
   destinadas a consumidor final isentas.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil.
   Beneficiários: 155 mil produtores.
   
   
 * 10 Microprodutor primário – atualização do limite de transferência de
   crédito.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 350 mil.
   Beneficiários: 155 mil produtores.
   
   
 * 11 Isenção nas saídas internas – produção de agroindústrias familiares.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil.
   Beneficiários: 1.387 agroindústrias familiares.
   
   
 * 12 Isenção – mercadorias destinadas à montagem de kits diagnósticos para
   detecção imuno-rápida de determinadas doenças.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 200 mil.
   Beneficiários: 150 mil casos suspeitos (2022).
   
   
 * 13 Isenção – Produtos para higiene menstrual destinados à administração
   pública.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil.
   Beneficiários: 390 mil mulheres em situação de pobreza e pobreza extrema.
   
   
 * 14 Isenção – doações de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior
   a 12 meses destinadas a entidades beneficentes da área da saúde.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 550 mil.
   Beneficiários: 28 entidades.
   
   
 * 15 Isenção – medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 500 mil.
   Beneficiários: 730 portadores.
   
   
 * 16 Isenção – doações de quaisquer mercadorias ou bens para a administração
   pública.
   Incentivo fiscal/ano: sem impacto.
   Beneficiários: indeterminado.
   
   
 * 17 Atualização da lista de fármacos e medicamentos com isenção nas saídas
   destinadas à administração pública.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 15 milhões.
   Beneficiários: 1.000 órgãos da administração pública.
   
   
 * 760 mil pessoas em situação de pobreza/extrema pobreza beneficiadas.
   290 mil pessoas com deficiência beneficiadas.
   Impacto ambiental positivo.

INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 21,7 milhões



ICMS – FOMENTO À AGROINDÚSTRIA

 * 1 Crédito presumido – saída de alho beneficiado, desde que tenha sido
   recebido de produtores rurais de SC.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 1,2 milhão.
   Beneficiários: 299 beneficiadores.
   
   
 * 2 Crédito presumido – abate de ovinos (entradas e saídas).
   Incentivo fiscal/ano: R$ 168 mil.
   Beneficiários: 391 produtores.
   

BENEFÍCIO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 1,4 milhão

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (decreto)

 * Retorno de bebidas quentes ao regime de Substituição Tributária (ST).
   Empresas impactadas: 644.
   Aumento de arrecadação/ano: R$ 59 milhões.
   
   
   

ENCAMINHAMENTOS COM A ALESC (projeto de lei)

 * 1 Querosene de aviação.
   Proposta em avaliação junto ao Legislativo reduz o ICMS sobre o preço cobrado
   pelo querosene utilizado na aviação para incentivar voos regulares.
   Incentivo fiscal/ano: R$ 8,7 milhões.
   
   
 * 2 Cooperativas/concessionárias de energia elétrica.
   Proposta é conceder 20% de crédito presumido para cooperativas e
   concessionárias, desde que o valor seja aplicado em programas sociais,
   expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de
   energia elétrica.

Incentivo fiscal/ano: R$ 26 milhões.



REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS (decreto)

Revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o
período de vigência concluído. Exemplo: Olimpíadas de 2016, Copa do Mundo de
2014, construção da Usina Hidrelétrica de Campos Novos.



Fonte: SEF-SC



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