vialtopartners.com Open in urlscan Pro
141.193.213.30  Public Scan

Submitted URL: https://u25854114.ct.sendgrid.net/ls/click?upn=jQwW5Rh3ZXn38cY837Dk4tuetCv77PLAKjhc-2FYDmXTZxgh3DKchhC2Xv85wQ2FxFNqE0ZQkwSn-2Bv8IR...
Effective URL: https://vialtopartners.com/regional-alerts/fcvf
Submission: On December 19 via manual from IN — Scanned from DE

Form analysis 1 forms found in the DOM

<form class="search-bar__StyledSearchForm-sc-cbada87f-1 ibICLC"><input src="/images/search-icon.svg" type="image" alt="Submit the search query" class="search-bar__StyledSearchIcon-sc-cbada87f-2 dDFVPY"><input placeholder="Search" type="text"
    class="search-bar__StyledSearchInput-sc-cbada87f-0 dSixTM" value=""></form>

Text Content

Contact Us

--------------------------------------------------------------------------------

Client Login

--------------------------------------------------------------------------------


 * Solutions
   * Solutions Overview
   * Tax
   * Immigration
   * Business Travel
   * Remote Work
   * Compensation and Rewards
   * Managed Services
   * Social Security
 * Technology
 * News and Insights
   * Insights
   * Press Room
   * Regional Alerts
   * Podcasts
 * Careers
   * Work at Vialto Partners
   * Early Careers
 * About Us
   * Our Company
   * Business Alliances
   * Diversity, Equity, and Inclusion (DEI)
   * Sustainability
   * FAQ’s
 * Contact Us



 * Home
 * Regional Alerts
 * Brazil | Employment Tax | Taxation on foreign investment and Brazilian funds


BRAZIL | EMPLOYMENT TAX | TAXATION ON FOREIGN INVESTMENT AND BRAZILIAN FUNDS

--------------------------------------------------------------------------------

December 6, 2023



December 1st, 2023

BRAZIL | TAXATION ON FOREIGN INVESTMENT AND BRAZILIAN FUNDS

Summary

The Brazilian Senate approved on Wednesday – November 29th,2023, the legislative
bill number. 4,173/2023. The legislative bill has normatives about the taxation
on income earned abroad by resident individuals in the country on their foreign
financial investments, controlled entities and trusts held abroad, and about
taxation of Brazilian investment funds. Now, the legislative bill goes to the
President of the Republic for approval and, once converted into law in 2023, it
will take effect from January 1st, 2024.

The Details

Taxation of foreign income received by resident individuals in Brazil

Foreign financial investments

– In general, as of January 1st, 2024, the individual resident is subject to
annual taxation, in the Annual Income Tax Return (DAA), on earnings from capital
invested abroad, in the financial investments form and profits and dividends
from controlled entities.

– From the DAA relating to the calendar year 2024, to be submitted in 2025, all
income related to the period from January 1st, 2024 to December 31st, 2024 will
be subject to the income tax at a rate of 15%, without any deduction from the
calculation basis. If there is income tax paid abroad and/ or losses on
investments, these may be offset, as long as the requirements set out in law are
met.

– Capital gains on the sales, write-off or liquidation of assets and rights
located abroad, not classified as financial investments, remain subject to
specific taxation rules prior to the aforementioned law.

Foreign controlled entities

– The “anti-deferral” tax rule was introduced, as there will be automatic
taxation of profits calculated on December 31 by foreign controlled entities, as
the requirements set out in the new rule.

– From January 1st, 2024, the profits of controlled entities, calculated on
December 31 of each year, even if not distributed, will be subject to taxation
at a rate of 15%.

– The accumulated profits until December 31, 2023 will be taxed only at the time
of its effective availability.

– The individual also may report, irrevocably and irreversibly, the assets and
rights held by the entity controlled abroad as if they were directly yours
(concept of “transparency for tax purposes”). As a consequence, their taxation
will only be due when the respective earnings and/or gains were effectively
received.

Trust abroad

– Income and capital gains relating to the assets and rights subject to the
trust will be subject to individual income tax in accordance with the concept of
“transparency for tax purposes”.

– The change of ownership of the trust’s assets will be considered as a free
transfer from the settlor to the beneficiary, consisting of a donation, if
occurring during the settlor’s life, or a causa mortis transfer, if resulting
from his death.

Update of the value of the assets and rights abroad and revocations

– The individual can update the value of assets and rights abroad and reported
in the DAA, for the calendar year 2022, to the market value on December 31st,
2023, taxing the added difference at the definitive rate of 8%, which income tax
must be paid by May 31st, 2024.

– It revoked the exemption from income tax due on capital gains obtained on the
sale or redemption of assets located abroad, or representing legal rights
abroad, as well as financial investments, whose assets have been acquired, in
any title, as a Vialto Partners non-tax resident. The calculation of capital
gains on assets in foreign currency was also revoked, being the exchange rate
variation to BRL computed in the calculation basis.

Taxation on investments funds in Brazil

– Funds constituted in the form of a closed condominium will be subject to
semestral taxation, in May and November of each year, regardless of the
redemption of quotas, observed the exceptions set forth in the rule.

How we can help

The Vialto Partners team is ready to render individual and detailed assistance
regarding the potential impacts of the approval of the legislative bill
4,173/2023, either providing consultations and in fulfilling new principal and
/or accessory obligations arising from the new legal text.

Contact us

For a deeper discussion on the above, please reach out to your Vialto Partners
point of contact:

Flavia Fernandes
Country Leader
flavia.fernandes@vialto.com

Marisa Paleari
Partner
marisa.paleari@vialto.com

Reinaldo Medina
Director
reinaldo.medina@vialto.com

Further information on Vialto Partners can be found here: www.vialtopartners.com

1° de dezembro de 2023

BRASIL | TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR E FUNDOS NO BRASIL

Resumo

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (29/11/2023), o Projeto de Lei nº
4.173/2023, que trata, dentre outras medidas, da tributação da renda auferida
por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades
controladas e trusts no exterior, e da tributação de aplicações em fundos de
investimento no Brasil. Agora, o Projeto de Lei segue para sanção do Presidente
da República e, uma vez convertido em lei ainda em 2023, produzirá efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.

Detalhes

Da Tributação de rendimentos no exterior por pessoas físicas residentes no
Brasil

Aplicações financeiras no exterior

– Em termos gerais, a partir de 01/01/2024, a pessoa física residente está
sujeita à tributação anual, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), dos rendimentos
do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de
lucros e dividendos de entidades controladas.

– A partir da DAA relativa ao ano-calendário 2024, a ser entregue de 2025, a
totalidade dos rendimentos apurados de 01/01/2024 a 31/12/2024 passarão a ser
somados e submetidos à incidência do tributo (IRPF), à alíquota de 15%, sem
qualquer dedução da base de cálculo. Havendo imposto de renda pago no exterior
e/ou perdas/prejuízos nos investimentos, esses poderão ser compensados, desde
que cumpridos os requisitos previstos em lei.

– Os ganhos de capital na alienação, baixa ou liquidação de bens e direitos
localizados no exterior, não classificados como aplicações financeiras,
permanecem submetidos às regras específicas de tributação anteriores ao
mencionado projeto.

Entidades controladas no exterior

– Foi introduzida a norma “anti-diferimento” da tributação, pois haverá
tributação automática dos lucros apurados em 31/12 pelas entidades controladas
no exterior, nos requisitos da norma.

– A partir de 01/01/2024, os lucros das entidades controladas, apurados em 31/12
de cada ano, mesmo que não distribuídos, estarão submetidos à tributação à
alíquota de 15%.

– Os lucros acumulados até 31/12/2023 serão tributados somente no momento da
efetiva disponibilização.

– A pessoa física pode, ainda, declarar, de forma irrevogável e irretratável, os
bens e direitos detidos pela entidade controlada no exterior como se fossem
diretamente seus (conceito de “transparência para fins tributários”). Por
consequência, a tributação desses somente ocorrerá quando os respectivos
rendimentos e/ou ganhos forem efetivamente percebidos.

Trust no exterior

– Observados os conceitos e regras específicos, os rendimentos e/ou ganhos de
capital relativos aos bens e direitos mantidos no trust serão submetidos à
incidência tributária conforme conceito de “transparência para fins
tributários”.

– A mudança de titularidade sobre o patrimônio do Trust será considerada como
transmissão a título gratuito pelo instituidor para o beneficiário, consistindo
em doação, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou transmissão causa
mortis, se decorrente do seu falecimento.

Atualização do valor dos bens e direitos no exterior e revogações

– A pessoa física pode optar pela atualização do valor dos bens e direitos no
exterior e informados na sua DAA, relativa ao ano-calendário de 2022, para o
valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando-se a diferença acrescida
à alíquota definitiva de 8%, cujo valor do IRPF deve ser recolhido até
31/05/2024.

– Fica revogada a isenção do IRPF sobre o ganho de capital na alienação e/ou
resgate de bens localizados no exterior, ou representativos de direito no
exterior, bem como aplicações financeiras, cujos ativos tenham sido adquiridos,
a qualquer título, quando não residente fiscal. Igualmente foi revogada a
apuração do ganho de capital de ativos em moeda estrangeira, sendo a variação
cambial para Reais computada na base de cálculo.

Da Tributação dos fundos de investimentos no Brasil

– Fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado ficam sujeitos à
tributação semestral, em maio e novembro de cada ano, independentemente do
resgate das cotas, observadas as exceções determinadas no texto.

Como podemos ajudar

A equipe Vialto Partners Brazil está pronta para uma assessoria individual e
pormenorizada em relação aos potenciais impactos da aprovação do Projeto de Lei
4.173/2023, tanto na realização de consultas, quanto no cumprimento de novas
obrigações principais e/ou acessórias decorrentes do novo texto legal.

Contatos

Para discussões aprofundadas sobre o tema acima, por favor contatar seus
consultores da Vialto Partners:

Flavia Fernandes
Country Leader
flavia.fernandes@vialto.com

Marisa Paleari
Sócia
marisa.paleari@vialto.com

Reinaldo Medina
Diretor
reinaldo.medina@vialto.com

Mais informações sobre a Vialto Partners: www.vialtopartners.com

SolutionsSolutions overviewTaxImmigrationBusiness travelRemote workCompensation
and rewardsManaged servicesSocial securityTechnology
News and insightsInsightsPress roomRegional AlertsPodcastsCareersWork at Vialto
PartnersEarly careers
About usOur companyBusiness alliancesDiversity, equity, and inclusion
(DEI)SustainabilityFAQ’sLabor condition applicationsClient
loginmyMobilitymyMobility HQ
SRA transparency rules—immigration servicesSRA transparency rules—immigration
professionalsSRA—UK complaints handling procedureNorway Transparency Act
Disclosure
© Copyright 2023 Vialto Partners. All Rights Reserved.

Ethics help line informationLegal (Privacy statement)DisclosuresPrivacyCookie
settingsCookie policyTerms and conditions



By clicking “Accept All Cookies”, you agree to the storing of cookies on your
device to enhance site navigation, analyze site usage, and assist in our
marketing efforts.

Cookies Settings Reject All Accept All Cookies



PRIVACY PREFERENCE CENTER

When you visit any website, it may store or retrieve information on your
browser, mostly in the form of cookies. This information might be about you,
your preferences or your device and is mostly used to make the site work as you
expect it to. The information does not usually directly identify you, but it can
give you a more personalized web experience. Because we respect your right to
privacy, you can choose not to allow some types of cookies. Click on the
different category headings to find out more and change our default settings.
However, blocking some types of cookies may impact your experience of the site
and the services we are able to offer.
More information
Allow All


MANAGE CONSENT PREFERENCES

STRICTLY NECESSARY COOKIES

Always Active

These cookies are necessary for the website to function and cannot be switched
off in our systems. They are usually only set in response to actions made by you
which amount to a request for services, such as setting your privacy
preferences, logging in or filling in forms. You can set your browser to block
or alert you about these cookies, but some parts of the site will not then work.
These cookies do not store any personally identifiable information.

PERFORMANCE COOKIES

Performance Cookies

These cookies allow us to count visits and traffic sources so we can measure and
improve the performance of our site. They help us to know which pages are the
most and least popular and see how visitors move around the site. All
information these cookies collect is aggregated and therefore anonymous. If you
do not allow these cookies we will not know when you have visited our site, and
will not be able to monitor its performance.

TARGETING COOKIES

Targeting Cookies

These cookies may be set through our site by our advertising partners. They may
be used by those companies to build a profile of your interests and show you
relevant adverts on other sites. They do not store directly personal
information, but are based on uniquely identifying your browser and internet
device. If you do not allow these cookies, you will experience less targeted
advertising.

Back Button


PERFORMANCE COOKIES



Search Icon
Filter Icon

Clear
checkbox label label
Apply Cancel
Consent Leg.Interest
checkbox label label
checkbox label label
checkbox label label

Reject All Confirm My Choices