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AlescdesoneraçãoICMS


ALESC APROVA DESONERAÇÃO DE CESTA BÁSICA EM PACOTE TRIBUTÁRIO

 * 19/12/2023
 * Por Isabella

Alimentos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de
trigo, estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de
ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7% em Santa
Catarina. A desoneração dos itens da cesta básica é uma das medidas aprovadas
pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nas sessões desta quarta e
quinta-feira, dias 13 e 14, junto de outras propostas do pacote tributário
recém-encaminhado pelo Governo do Estado.




Assim, 27 das 31 medidas do pacote que dependiam de alterações legislativas já
receberam sinal verde na Alesc. Outros dois projetos do pacote, que abrangem as
quatro ações restantes, serão votados nas próximas sessões: novas concessões
relacionadas ao ITCMD (3 itens) e de crédito presumido para cooperativas de
energia.




O mesmo projeto que desonera os itens da cesta básica também prorroga a
concessão de crédito presumido para bares, restaurantes e estabelecimentos
similares no fornecimento de alimentação (exceto bebidas) e para as saídas
promovidas por fabricantes de mistura para preparação de pães. Também está
prorrogada a redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de
suínos vivos.




“Mais do que uma medida econômica, a redução do imposto para os produtos da
cesta básica reforça o nosso compromisso com a qualidade de vida dos
catarinenses. Faz a diferença no orçamento de casa, pra que não falte comida na
mesa de milhares de famílias“, destaca o governador Jorginho Mello.




Outro projeto aprovado pelos deputados garante incentivos fiscais de caráter
social (relacionados a pessoas com deficiência, a agroindústrias familiares e a
microprodutores primários), de caráter ambiental (combustíveis renováveis) e
ligados à saúde (doação de remédios, venda de remédios destinados à
administração pública e higiene menstrual). As ações vão se refletir em
benefícios para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PCDs) e
para 760 mil catarinenses da população de baixa renda.




Como forma de incentivar a agroindústria, o Legislativo também deu sinal verde
para o PL que concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos
destinatários de alho recebido de produtores catarinenses e aos estabelecimentos
abatedores de ovinos (entradas e saídas).




A lista de projetos aprovados do pacote tributário pela Alesc inclui, ainda, a
redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, uma reivindicação das
companhias aéreas para ampliar a oferta de voos regionais (leia mais aqui). 




“A aprovação das propostas garante avanços importantes na nossa missão de
simplificar a legislação tributária e facilitar a vida de quem produz em Santa
Catarina, além de favorecer a população de baixa renda. Contamos com o
Legislativo na aprovação dos demais projetos do pacote tributário para termos
ainda mais segurança jurídica e fiscal em nosso Estado“, analisa o secretário de
Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.




PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATÉ 2026 (projeto de lei)

 Benefícios que já são praticados em SC e não terão novos impactos sobre a
arrecadação.
 
1 Cesta básica (aprovado)

Redução da base de cálculo – saídas internas de mercadorias: arroz; feijão,
carnes e miudezas de aves e de suíno; leite esterilizado longa vida; farinha de
trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca; pão francês;
mel; farinha de arroz; erva-mate beneficiada. 

Beneficiários: Toda a população catarinense

Incentivo fiscal/ano: R$ 387 milhões 




2 Suínos vivos (aprovado)

Redução da base de cálculo – Saídas interestaduais de suínos vivos promovidas
por produtores rurais

Beneficiários: 278 produtores

Incentivo fiscal/ano: R$ 11,2 milhões 

 


3 Bares e restaurantes  (aprovado)

Crédito presumido – Resultando em tributação efetiva de 3,2%

Beneficiários: 189 empresas

Incentivo fiscal/ano: R$ 37,4 milhões 



 
4 Preparação de pães (aprovado)

Crédito Presumido – Fabricantes de mistura para preparação de pães

Beneficiários: 16 empresas

Incentivo fiscal/ano: R$ 20 milhões

 * INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 455,6 milhões




NOVAS CONCESSÕES (projeto de lei)

ITCMD

1 Aumento do prazo máximo de parcelamento do crédito tributário de 12 para 48
parcelas (em tramitação)

Incentivo fiscal/ano: sem impacto financeiro (apenas no fluxo de caixa)

Beneficiários: Todos os contribuintes




2 Isenção – aumento do valor máximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2 mil
para R$ 20 mil (em tramitação)

Incentivo fiscal/ano: R$ 8,2 milhões

Beneficiários: 54 mil contribuintes




3 Isenção – aumento do valor máximo do imóvel recebido, de R$ 20 mil para R$ 200
mil (em tramitação)

Incentivo fiscal/ano: R$ 9,6 milhões

Beneficiários: 24,6 mil contribuintes

 * INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 17,8 mihões
   
   
   

ICMS – SOCIAL E AMBIENTAL
1 Isenção na aquisição de veículo automotor por PCDs – extensão a pessoas com
Síndrome de Down  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 10 mil em potencial

 


2 Isenção na aquisição de veículo – atualização do valor do veículo adquirido
por PCDs  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: Sem impacto

Beneficiários: 290 mil em potencial

 


3 Isenção – mouses controláveis pelo movimento dos olhos  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 1 milhão

Beneficiários: 290 mil em potencial

 


4 Isenção nas operações internas – produtos de locomoção destinados a
PCDs  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 290 mil em potencial

 


5 Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações destinados ao
transporte escolar – Programa Caminho da Escola (MEC)  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 3 milhões

Beneficiários: 275 ônibus entregues (2022)

 


6 Isenção de nas operações internas – produtos para produção de biodiesel e de
querosene de aviação alternativo (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: 2 usinas de biodiesel

 


7 Isenção nas operações internas – produtos destinados à geração de energia
elétrica a partir do biogás (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 620 mil

Beneficiários: 54 plantas de biogás




8 Crédito presumido nas operações internas – biogás e biometano destinados à
SCGás  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: indeterminado

 


9 Microprodutor primário – atualização do limite do valor de vendas destinadas a
consumidor final isentas  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 155 mil produtores 

 


10 Microprodutor primário – atualização do limite de transferência de
crédito  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 350 mil

Beneficiários: 155 mil produtores 




11 Isenção nas saídas internas – produção de agroindústrias
familiares  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 1.387 agroindústrias familiares

 


12 Isenção – mercadorias destinadas à montagem de kits diagnósticos para
detecção imuno-rápida de determinadas doenças  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 200 mil

Beneficiários: 150 mil casos suspeitos (2022)




13 Isenção – Produtos para higiene menstrual destinados à administração
pública  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 390 mil mulheres em situação de pobreza e pobreza extrema




14 Isenção – doações de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a
12 meses destinadas a entidades beneficentes da área da saúde  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 550 mil

Beneficiários: 28 entidades




15 Isenção – medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose
Cística  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 500 mil

Beneficiários: 730 portadores

 


16 Isenção – doações de quaisquer mercadorias ou bens para a administração
pública  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: indeterminado

 


17 Atualização da lista de fármacos e medicamentos com isenção nas saídas
destinadas à administração pública  (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 15 milhões

Beneficiários: 1.000 órgãos da administração pública

 760 mil pessoas em situação de pobreza/extrema pobreza beneficiadas

 * 290 mil pessoas com deficiência beneficiadas
 * Impacto ambiental positivo

 * INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 21,7 milhões
   
   
   

ICMS – FOMENTO À AGROINDÚSTRIA 

 1 Crédito presumido – saída de alho beneficiado, desde que tenha sido recebido
de produtores rurais de SC (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 1,2 milhão

Beneficiários: 299 beneficiadores




 2 Crédito presumido – abate de ovinos (entradas e saídas) (aprovado)

Incentivo fiscal/ano: R$ 168 mil

Beneficiários: 391 produtores

 * BENEFÍCIO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 1,4 milhão
   
   
   

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (decreto) 

 * Retorno de bebidas quentes ao regime de Substituição Tributária (ST) 

Empresas impactadas: 644

Aumento de arrecadação/ano: R$ 59 milhões 





ENCAMINHAMENTOS COM A ALESC (projeto de lei)


1 Querosene de aviação (aprovado)

Proposta em avaliação junto ao Legislativo reduz o ICMS sobre o preço cobrado
pelo querosene utilizado na aviação para incentivar voos regulares.

Incentivo fiscal/ano: R$ 8,7 milhões

 2 Cooperativas/concessionárias de energia elétrica (em tramitação)

Proposta é conceder 20% de crédito presumido para cooperativas e
concessionárias, desde que o valor seja aplicado em programas sociais, expansão
ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia
elétrica. 

Incentivo fiscal/ano: R$ 26 milhões



Fonte: SEF-SC



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