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TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições

 1.  Introdução, definições e âmbito de aplicação.
 2.  Registo e criação da conta do Jogador.
 3.  Tratamento de dados pessoais.
 4.  Desativação, Suspensão e Cancelamento da conta de Jogdor.
 5.  Depósitos e levantamentos.
 6.  Regras gerais das apostas desportivas à cota.
 7.  Política de bónus.
 8.  Jogo responsável.
 9.  Privacidade e cookies.
 10. Propriedade intelectual
 11. Limitação da responsabilidade.
 12. Prática do jogo (natureza e local) e dados de acesso.
 13. Rescisão do contrato pelo Jogador.
 14. Comunicações.
 15. Reclamações.
 16. Disposições finais.


I – INTRODUÇÃO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO.

1. Definições e Prevalência

1.1. Salvo quando de outro modo resulte do texto dos Termos e Condições, os
termos e expressões nele usados, e a seguir listados por ordem alfabética, têm o
seguinte significado:

a) “Acesso não autorizado”: o acesso não autorizado à conta de Jogador, quando
existam 5 (cinco) tentativas seguidas de acesso à mesma com dados incorretos,
ainda que efetuadas pelo próprio Jogador;

b) “Apostas”: quaisquer apostas e/ou montantes apostados no Site em Jogos e
Apostas Online;

c) “Apostas desportiva à cota”: aquelas em que o Jogador aposta uma quantia em
dinheiro contra a Solverde com base numa Cota pré-estabelecida, igual ou
superior a 1,00, comportando até duas casas decimais, associada a um ou mais
prognósticos de um resultado ou resultados incertos e possíveis de uma ou mais
competições e/ou provas desportivas, com um prémio que resulta da multiplicação
do montante da aposta pelo valor da Cota;

d) “Carga Máxima”: o nível de performance em que o Sistema Técnico de Jogo não
consegue sustentar a interação com o Jogador;

e) “Conteúdo”: todos os elementos, incluindo, sem limitar, os direitos autorais,
marcas comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sobre
qualquer material ou conteúdo, Software, dados, aplicações, informação, texto,
fotografias, música, som, vídeos, gráficos, logótipos, símbolos, trabalho
artístico, e outro material ou imagens em movimento, contidos no Site;

f) “Contas Múltiplas”: mais do que uma conta de Jogador, que se verifique serem
utilizadas pela mesma pessoa, designadamente, mas sem limitar, quando se
verifique a utilização dos mesmos equipamentos eletrónicos ou o mesmo endereço
de IP;

g) “Contrato de Jogo”: as cláusulas descritas nos presentes Termos e Condições,
nas políticas, nas regras gerais e nas condições especificas neles mencionadas,
incluindo, sem limitar, na política de privacidade e de cookies, nas regras
gerais das Apostas desportivas à cota, nas condições específicas de bónus e
ofertas promocionais e na política de jogo responsável, e nas demais disposições
constantes de regulamentos e/ou instruções, designadamente referentes à
utilização do Software, que se encontram disponíveis no Site, as quais, com o
registo da conta pelo Jogador, são por este aceites;

h) “Conta de Pagamento“: uma conta aberta num prestador de serviços de
pagamento, na aceção da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 317/2009, de
30 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e
157/2014, de 24 de outubro;

i) “Cota”: o coeficiente da Aposta ou valor da Cota, isto é, o número que
multiplicado pelo montante da Aposta, determina a quantia a pagar numa Aposta
ganhadora;

j) “GNA”: o gerador de números aleatórios certificado a que a geração de
resultados nos Jogos de Fortuna ou Azar se baseia;

k) “Jogador”: qualquer pessoa com, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade, que
se registou no Site e mantém uma conta de Jogador. Quaisquer referências a
“utilizador”, “cliente”, “jogador”, “cocontratante” e/ou “vosso”, referem-se ao
Jogador;

l) Jogos e Apostas Online: os Jogos de Fortuna ou Azar, as Apostas Desportivas à
cota, bem como os demais jogos que venham a ser permitidos pelo RJO e que se
sejam disponibilizados no Site;

m) “Jogos de Fortuna ou Azar”: o jogo que implica o dispêndio de uma quantia em
dinheiro e cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou
fundamentalmente na sorte;

n) “Mercados”: Tipos de resultado aplicáveis a modalidades de Apostas
Desportivas à cota;

o) "OCR”: o Organismo de Certificação Reconhecido;

p) “Partes”: o Jogador e a Solverde, quando conjuntamente referidos;

q) “RGPD”: o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril ou Regulamento Geral
sobre a Proteção de Dados;

r) “RJO”: o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo
Decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril;

s) “SEPA”: Single Euro Payments Area ou Área Única de Pagamentos em Euros;

t) “Site”: o sítio na internet da Solverde, disponível através do endereço
www.solverde.pt e da aplicação móvel “Solverde Mobile”, assim como todos os
outros sítios da internet que possam vir a ser disponibilizados e/ou adquiridos
pela Solverde;

u) “Sistema Técnico de Jogo”: o conjunto de hardware e software gerido pela
Solverde, que constitui o interface entre a Solverde e o Jogador, no qual é
encaminhado todo o tráfego de dados entre o Jogador e a plataforma de jogo e que
inclui a presença na Internet, a infraestrutura de entrada e registo e a
plataforma de jogo, integrando bases de dados, o software de Jogos ou Apostas
Online, o GNA, os módulos de gestão e todo o demais hardware e software em que
se suporte a exploração desta atividade;

v) “Software”: todos os programas, ficheiros, dados ou qualquer Conteúdo do Site
ou àquele associado, que permitam ao Jogador participar em Jogos e Apostas
Online;

w) “Solverde”: a sociedade Solverde - Sociedade de Investimentos Turísticos da
Costa Verde, S.A., sociedade anónima, matriculada na Conservatória do Registo
Comercial sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva
500 272 484, com sede na Rua n.º 19, n.º 85, 4500-256, Espinho;

x) “Solverde Mobile”: o acesso ao Site através da utilização de aplicação móvel
- disponível em plataformas digitais como App Store, Google Play ou no Site -
por via de dispositivos moveis do tipo smartphone ou qualquer dispositivo do
tipo tablet;

y) “SRIJ”: o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

1.2. Os presentes Termos e Condições são complementares às normas que
disciplinam a prática de Jogos e Apostas Online, nomeadamente as contantes do
RJO, bem como os demais regulamentos e regras de execução fixadas pela entidade
de controlo, inspeção e regulação, nomeadamente a Comissão de Jogos do Instituto
do Turismo de Portugal, I.P. e o SRIJ.

1.3. A Solverde oferece através do Site, ao Jogador, diversos Jogos e Apostas
Online, de acordo com os presentes Termos e Condições, bem como da demais
legislação aplicável.

1.4. A Solverde é titular das licenças de exploração e prática de Jogos de
Fortuna ou Azar e Apostas desportivas à cota, com os n.ºs 010 e 024,
respetivamente, emitidas pela Comissão de Jogos do Instituto de Turismo de
Portugal, I.P.

1.5. Nos termos do Decreto-lei n.º 129/2012, de 22 de junho, o Instituto do
Turismo de Portugal, I.P., é a única entidade com competência para emitir
licenças para a exploração de Jogos e Apostas Online em Portugal, a quem compete
ainda, o seu controlo, inspeção e regulação, através do SRIJ, podendo aceder a
mais informação sobre o assunto através do seguinte endereço
www.srij.turismodeportugal.pt.

1.6. O Sistema Técnico de Jogo cumpre e observa a legislação em vigor relativa
ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
nomeadamente a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

1.7. Ao Jogador só será admitido jogar através do Site, com a aceitação expressa
dos presentes Termos e Condições, selecionando e marcando o local existente para
o efeito no Site.

1.8. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, de acordo com o previsto no
número anterior, o Jogador:

a) Declara expressamente que leu e compreendeu correta e integralmente os
presentes Termos e Condições e concorda cumprir com as condições dispostas nos
mesmos;

b) Está a celebrar um Contrato de Jogo com a Solverde, ficando sujeito ao que
nele se dispõe, para além do preceituado nas normas legais e regulamentares
aplicáveis, obrigando-se a não perturbar o normal funcionamento dos Jogos e
Apostas Online;

c) Declara conhecer as Políticas de Privacidade e de Cookies definidas pela
Solverde, cujo teor integral poderá ser consultado através do seguinte endereço:
www.solverde.pt/politica-privacidade;

d) Aceita as condições de bónus e ofertas promocionais e a Política de Bónus
definidas pela Solverde, cujo teor integral poderá ser consultado através do
seguinte endereço: www.solverde.pt/politica-de-bonus;

e) Aceita as regras gerais dos Jogos de Fortuna ou Azar e as regras gerais das
Apostas desportivas à cota;

f) Aceita as regras específicas de cada modalidade, as quais podem ser
consultadas no menu “Regras de Apostas” disponível através do endereço:
https://www.solverde.pt/apostas/;

g) Garante que tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, e que compreende que a
utilização do Site não é adequada a menores de idade, e que não ajudará um menor
de idade a registar ou usar uma conta da Solverde. Igualmente, garante que é uma
pessoa física e que está ciente que a criação de contas por pessoas coletivas ou
robots é proibida;

h) Garante que não se encontra em nenhuma das situações de proibição de jogar
previstas na lei, nomeadamente as descritas no número 3 (três) dos presentes
Termos e Condições;

i) Aceita e compreende que as transferências de quaisquer valores disponíveis na
sua conta de Jogador só poderão ser efetuadas para uma Conta de Pagamento por si
titulada.

1.9. Os presentes Termos e Condições prevalecem sobre quaisquer comunicações que
o Jogador mantenha com os serviços da Solverde, por e-mail, correio ou qualquer
outro meio de contacto, caso as mesmas não estejam de acordo com aqueles, sem
que o Jogador possa atribuir, por isso, quaisquer responsabilidades à Solverde.

1.10. Se o Jogador não concordar, nem aceitar os presentes Termos e Condições,
não deve proceder ao registo de uma conta de Jogador, devendo cessar o uso do
Software da Solverde e, se for o caso, desinstalá-lo do seu dispositivo.

1.11. O conhecimento dos Termos e Condições não dispensa a consulta da
legislação aplicável à prática de Jogos e Apostas Online, nomeadamente a
legislação referida no número 1.2.

1.12. Referências nestes Termos e Condições a um género incluem todos os géneros
e referências ao singular incluem o plural e vice-versa.

2. Âmbito de aplicação

2.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os Jogadores que se
registem no Site, independentemente do dispositivo eletrónico de acesso
utilizado para o efeito, quando tal acesso seja realizado à distância, através
de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por
quaisquer outros meios (v.g. computador, tablet ou telemóvel).

2.2. Se, por qualquer razão, o dispositivo de acesso não permitir a visualização
adequada dos presentes Termos e Condições, o Jogador deverá contactar a
Solverde, solicitando o seu envio por e-mail e/ou correio, sem prejuízo da
necessidade da sua aceitação, nos termos descritos no número 1.7, para efeitos
de registo no Site, através do contacto ao Serviço de Apoio ao Cliente da
Solverde.


II – REGISTO E CRIAÇÃO DA CONTA DE JOGADOR

3. Proibições

3.1. É proibido o acesso ao jogo através do Site a menores de 18 (dezoito) anos
de idade, pessoas declaradas incapazes e aos maiores acompanhados dependentes de
representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais nos
termos da lei civil, bem como aqueles que tenham sido judicialmente impedidos de
jogar ou que se tenham autoexcluído da prática do jogo nos termos do disposto no
artigo 39.º do RJO.

3.2. É ainda proibido o registo e o acesso à prática de Jogos e Apostas Online,
nos termos do artigo 6.º do RJO:

a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para
as Regiões Autónomas;

b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;

c) Aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de
segurança e seus agentes;

d) Aos titulares dos órgãos sociais da Solverde e aos seus trabalhadores,
relativamente ao Site daquela;

e) A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos
Jogos e Apostas Online;

f) A quaisquer pessoas, tais como dirigentes desportivos, os técnicos
desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e
amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis
das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das
competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou
indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado do evento;

g) Aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam
tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º do RJO.

3.3. Para efeitos da verificação da inexistência de qualquer uma das proibições
referidas no número anterior, a Solverde, poderá solicitar informações e
documentação adicional aos interessados no acesso à prática de Jogos e Apostas
Online disponibilizados no Site, e recusar-lhes tal acesso enquanto não forem
fornecidas as informações e/ou documentos considerados pertinentes e necessários
à verificação da sua identidade.

3.4. É proibido ao Jogador recorrer a empréstimos de dinheiro para jogar.

3.5. Em especial, é proibido à Solverde, assim como às pessoas que integrem os
seus órgãos sociais, aos seus trabalhadores e aos seus demais colaboradores,
conceder empréstimos aos Jogadores, ou disponibilizar, direta ou indiretamente,
dispositivos que permitam aos Jogadores concederem empréstimos entre si.

4. Registo de Jogador

4.1. Para acesso à prática de Jogos e Apostas Online no Site, o Jogador deve
registar uma conta de Jogador nos termos dos números seguintes.

4.2. Para proceder ao seu registo e à criação/utilização da sua conta de
Jogador, o Jogador deverá fornecer à Solverde: o seu nome completo, a data de
nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência e respetivo
código postal, o número de identificação civil, do passaporte ou do título de
residência, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico,
o número de telemóvel e os elementos de identificação da Conta de Pagamento do
qual o Jogador seja titular.

4.3. O número de telemóvel, que é um dado opcional no momento do registo de
Jogador, quando fornecido, pode ser utilizado para fins relacionados com a
gestão do Contrato de Jogo, designadamente para:

a) Permitir a realização de contactos urgentes com o Jogador;

b) A avaliação e mitigação de potenciais casos de fraude, designadamente no que
diz respeito a operações de depósito efetuadas por “MBWay” ou quaisquer outros
métodos de pagamento, sempre que seja utilizado o número de telemóvel como
mecanismo de validação das transações financeiras.

4.4. No momento do registo de Jogador ou quando este realiza o primeiro
depósito, em cumprimento dos requisitos legais aplicáveis - estabelecidos no
RJO, no Regulamento n.º 903-B/2015, de 15 de dezembro e na Lei n.º 83/2017, de
18 de agosto - deverá ser verificada a titularidade da Conta de Pagamento. Para
o efeito, o Jogador deve fornecer à Solverde a cópia do documento comprovativo
dos elementos identificadores da Conta de Pagamento e da titularidade da mesma,
através de carregamento (upload) no Site.

4.5. O documento comprovativo da titularidade da Conta de Pagamento referido no
número anterior deverá:

a) No caso de comprovativo de conta bancária, ser emitido há menos de um ano,
referente a uma conta bancária da zona SEPA e conter, cumulativamente, os
seguintes dados:

- A data de emissão do documento;

- O número identificador da conta bancária (IBAN);

- O nome do titular da conta bancária; e

- A identificação da entidade bancária.

Só será aceite como comprovativo de conta bancária, um dos seguintes documentos:

- Comprovativo de titularidade da conta bancária, obtido no balcão da
instituição bancária e por esta devidamente autenticado através de assinatura e
carimbo;

- Carta ou extrato emitido pela instituição bancária;

- Documento oficial emitido pelo homebanking (devendo, obrigatoriamente, conter,
de modo visível, a data e o URL do sítio na internet da respetiva instituição
bancária);

b) No caso de comprovativo de outros meios de pagamento, deverá respeitar as
orientações definidas pela Solverde, as quais podem ser consultadas no menu
"Ajuda".

4.6. o registar-se, o Jogador declara expressamente conhecer as proibições
constantes no número 3, em especial, que não se encontra em nenhuma das
situações de proibição previstas na lei, que conhece e aceita os Termos e
Condições e que autoriza que a Solverde, ou pessoas por si designadas como
responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, proceda à verificação da
veracidade dos seus dados de registo, nos termos e para os efeitos estabelecidos
no RJO.

4.7. A cada Jogador só é permitido efetuar e manter um único registo no Site.

4.8. A conta de Jogador é pessoal e intransmissível, sendo que o seu uso não
deve ser permitido a terceiros, em nenhuma circunstância.

4.9. O Jogador obriga-se a manter a confidencialidade dos dados de acesso à
conta de Jogador, não se responsabilizando a Solverde pelo uso indevido da
mesma, nomeadamente, mas sem limitar, à utilização daquela por menores de idade.

4.10. A Solverde pode suspender todas as Contas Múltiplas.

4.11. No caso de a Solverde ter motivos razoáveis para acreditar que foi
cometida ou tentada uma fraude, esta poderá suspender qualquer transação
financeira, bónus ou promoção da conta de Jogador e de suspender a mesma, nos
termos descritos no número 14.

4.12. Nos casos descritos nos números 4.10 e 4.11, a suspensão da conta de
Jogador será imediatamente comunicada ao SRIJ, assim como, requerido o
levantamento dos prazos estipulados na regulamentação em vigor.

5. Verificação da identidade do jogador

5.1. A Solverde verificará a identidade do Jogador mediante consulta às bases de
dados da entidade pública, efetuada em tempo real, através de ligação à entidade
de controlo, inspeção e regulação ou diretamente no Site, através do cartão de
cidadão.

5.2. Quando não for possível verificar a identidade do Jogador nos termos do
número anterior - por ser esta uma alternativa válida aquando da impossibilidade
da verificação da identidade do Jogador, nos termos do artigo 37.º, n.º 3 do RJO
-, a verificação será efetuada através de cópia de documento comprovativo da
respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento, nomeadamente o seu
cartão de cidadão, no caso de cidadãos nacionais.

5.3. No caso de cidadãos estrangeiros, a verificação da identidade será efetuada
através de cópia de passaporte ou outro documento utilizado para identificação.
Nestes casos, o Jogador deverá fornecer à Solverde cópia dos documentos através
de correio eletrónico ou de carregamento (upload) no Site, sendo o envio da
cópia do documento comprovativo da identidade do Jogador condição necessária e
obrigatória para o respetivo registo no Site.

5.4. Para efeitos dos pontos 5.2 e 5.3, o Jogador declara aceitar e ter o devido
conhecimento do tratamento dos seus dados pessoais e do arquivo do documento de
identificação para efeitos de cumprimento das respetivas obrigações legais da
Solverde.

5.5. A Solverde poderá suspender a conta de Jogador com efeito imediato e reter
os fundos da mesma, no caso de existir uma suspeita credível ou indícios
reputados suficientes de atividade fraudulenta, incluindo, mas não limitada, a
situações de fornecimento de dados pessoais fraudulentos, alterados, documentos
furtados e/ou roubados, editados ou falsificados, e ainda no caso de registo de
Contas Múltiplas.

5.6. A Solverde pode solicitar, mesmo após a criação do registo da conta de
Jogador, outros documentos ou informações adicionais que se afigurem necessários
para garantir a legitimidade do Jogador e o cumprimento destes Termos e
Condições, assim como a proceder a diligências reforçadas de identificação dos
jogadores, em cumprimento das suas obrigações em matéria de combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

6. Ativação do registo de Jogador

6.1. O registo de Jogador só pode ser ativado depois de verificada a identidade
do Jogador, nos termos previstos no número 5, e confirmada a inexistência de
qualquer proibição de jogar.

6.2. Com a ativação do registo de Jogador:

a) Será atribuído um nome de Jogador único e uma senha exclusiva para o acesso
necessário à utilização dos serviços prestados pela Solverde através do Site,
nomeadamente efetuar uma Aposta, ação de jogo ou transação;

b) Será criada uma conta de Jogador, associada ao seu registo de Jogador;

c) O Jogador poderá aceder aos Jogos e Apostas online disponibilizados no Site;

d) O Jogador terá a faculdade de realizar consultas e dispor, em qualquer caso e
em tempo real, do saldo da sua conta de Jogador, bem como de aceder ao registo
de todas as transações ou jogadas efetuadas, pelo menos nos últimos 90 (noventa)
dias.

6.3. A Solverde ressalva que, por motivos de segurança, uma vez iniciada a
sessão na conta de Jogador e verificada a inexistência de qualquer atividade por
um período ininterrupto de 60 (sessenta) minutos, o Jogador será desconectado da
sua conta, sendo necessário voltar a iniciar a sessão para continuar a sua
atividade de jogo.

6.4. Após 5 (cinco) tentativas incorretas consecutivas para inserir o nome de
utilizador e a respetiva palavra-passe, a conta de Jogador no Site será
temporariamente suspensa por motivos de segurança, podendo o Jogador, nestes
casos, registar uma nova palavra-passe.

6.5. Para efeitos do número anterior, quando surgir a janela que pede a
introdução do e-mail de registo, o Jogador deverá inserir o mesmo e, de seguida,
aceder ao endereço que se encontra no corpo da mensagem que vier a receber,
sendo, através do mencionado endereço, redirecionado para o Site, onde poderá
registar uma nova palavra-passe.

6.6. As ações de jogo efetuadas pelo Jogador só serão válidas quando forem
registadas pelo Sistema Técnico de Jogo, o que significa que poderá existir um
intervalo de tempo entre a ação do Jogador e a sua aceitação por parte do
referido sistema.

6.7. Para efetuar uma Aposta ou ação de jogo, o Jogador deverá possuir fundos
suficientes na sua conta de Jogador.

7. Alterações ao registo de Jogador

7.1. O Jogador tem o dever de manter permanentemente atualizados os dados
constantes do seu registo de Jogador, não podendo imputar à Solverde quaisquer
responsabilidades decorrentes de eventuais alterações de dados não comunicadas
e/ou aceites.

7.2. O Jogador pode modificar as informações pessoais que lhe digam respeito,
com exclusão das relativas à data e local de nascimento, ao número de
identificação civil e ao número de identificação fiscal.

7.3. Sempre que o Jogador alterar a Conta de Pagamento ou indicar uma nova Conta
de Pagamento, deve fornecer à Solverde cópia do documento comprovativo dos
elementos identificadores dessa Conta de Pagamento e da titularidade da mesma.

7.4. Caso os documentos comprovativos a que se refere o número anterior não
sejam apresentados, ou, sendo, contenham informações que não correspondam às
indicadas no registo ou informações contraditórias ou incompletas, não serão
aceites a alteração ou a nova Conta de Pagamento.

7.5. Sem prejuízo do número 7.2, as informações pessoais poderão ser retificadas
ou modificadas pelo Jogador ou através do contacto com o Serviço de Apoio ao
Cliente da Solverde, durante o seu horário normal de funcionamento e mediante a
verificação da identidade do Jogador.

8. Alterações ao registo de Jogador

8.1. A Solverde procederá à suspensão do registo de Jogador, nomeadamente,
quando:

a) O registo permaneça sem qualquer acesso por parte do Jogador,
ininterruptamente, durante o período de dois anos;

b) O Jogador se tenha autoexcluído por tempo determinado e durante esse período;

c) O Jogador tenha acionado uma pausa de jogo e durante o período da mesma;

d) Nos demais casos de suspensão da conta de Jogador.

8.2. O registo de Jogador que tenha sido suspenso com o fundamento na alínea a)
do número anterior, pode, até ao seu cancelamento, ser ativado, de novo, a
pedido do Jogador, reservando a Solverde o direito de proceder à sua reativação
depois de efetuar as verificações que se afigurem como necessárias.

8.3. A suspensão do registo de Jogador com fundamento na autoexclusão do Jogador
por tempo determinado tem a duração mínima de 3 (três) meses e perdura até à
data indicada pelo Jogador, data a partir da qual a Solverde reativará o
registo.

8.5. No caso previsto no número anterior, a suspensão produz efeitos a partir do
momento em que o Jogador se autoexclui ou a partir da data em que a Solverde é
notificada pelo SRIJ, consoante o Jogador se tenha autoexcluído diretamente no
Site ou no sítio na internet do SRIJ.

8.5. Sem prejuízo do período de duração mínima de 3 (três) meses previsto no
número 8.3, o registo de Jogador pode ser reativado antes do termo do prazo
indicado pelo Jogador, caso este revogue a sua autoexclusão, o qual se torna
eficaz decorrido o prazo de 1 (um) mês sobre a data da revogação.

8.6. A pausa de jogo a que se refere a alínea c) do número 8.1 produz efeitos a
partir do momento em que é acionada pelo Jogador e vigora pelo período indicado
pelo mesmo.

8.7. Nos casos de autoexclusão por tempo indeterminado, o Jogador não pode
participar nos Jogos e Apostas Online disponíveis no Site, nem efetuar quaisquer
depósitos na conta de Jogador, sem prejuízo de poder solicitar, por escrito,
todas as informações constantes do seu registo de Jogador.

8.8. Nos casos de autoexclusão por tempo indeterminado o Jogador perde o acesso
à conta de Jogador.

9. Cancelamento do registo de Jogador

9.1. A Solverde procederá ao cancelamento do registo de Jogador quando:

a) O Jogador se tenha autoexcluído por tempo indeterminado;

b) Tenha decorrido um período ininterrupto de 2 (dois) anos, a contar da data da
respetiva suspensão;

c) A conta de Jogador tenha sido cancelada.

9.2. Cancelado o registo com fundamento na autoexclusão por tempo indeterminado,
o Jogador só poderá voltar a registar-se no Site, decorrido o prazo de 3 (três)
meses de duração mínima de autoexclusão, sendo que o registo apenas se torna
eficaz decorrido o prazo de 1 (um) mês sobre a data do pedido.

9.3. O cancelamento do registo de Jogador impede o seu titular de realizar
quaisquer operações de jogo.

10. Criação da conta de Jogador

10.1. A Solverde criará uma conta de Jogador, associada ao registo de cada
Jogador, com uma identificação única, onde se processam e registam todas as
transações realizadas.

10.2. A cada Jogador só é permitido ter uma conta ativa de Jogador no Site.

10.3. Não é permitida a criação de contas de Jogador anónimas ou em nome de
terceiros.

11. Conta de Jogador

11.1. A conta de Jogador refletirá todas as transações associadas à sua
atividade de jogo, nomeadamente:

a) Os depósitos e os levantamentos realizados;

b) As Apostas efetuadas;

c) O valor dos prémios obtidos.

11.2. A conta de Jogador só pode ser movimentada por sua iniciativa e não pode,
em nenhuma circunstância, apresentar saldo negativo.

11.3. Não são permitidas transferências de dinheiro entre contas de Jogadores.

11.4. O Jogador poderá, a qualquer momento, solicitar o pagamento do saldo ou de
parte do saldo da sua conta de Jogador, caso em que a Solverde ordenará a
respetiva transferência para a Conta de Pagamento indicada e por si titulada, no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do disposto nas
exceções dos presentes Termos e Condições, relativas, nomeadamente, mas não
exclusivamente, a situações relacionadas com branqueamento de capitais,
financiamento do terrorismo ou atividade fraudulenta.

11.5. A Solverde fornecerá ao Jogador, sempre que este o solicitar, uma
conta-corrente da qual constem todas as transações efetuadas na sua conta de
Jogador, nos últimos 12 (doze) meses.

11.6. A conta de Jogador é denominada em euros.

11.7. A Solverde registará na conta de Jogador, a débito e/ou a crédito, todas
as transações associadas à atividade de jogo, incluindo os elementos
identificativos completos das mesmas, em particular, os relativos a jogadas,
prémios, devoluções, depósitos ou bónus recebidos.

11.8. Os bónus recebidos pelo Jogador, em sede de ações promocionais ou em
resultado do funcionamento do próprio jogo, destinam-se apenas a ser convertidos
em créditos para jogar e não podem ser convertidos em dinheiro automaticamente,
sendo, portanto, excluídos da transferência de saldo para a Conta de Pagamento
do Jogador, tal como se encontra determinado na Política de Bónus da Solverde.

11.9. A Solverde não irá aceitar qualquer conduta abusiva ou violenta da parte
do Jogador para com os seus funcionários.

11.10. Verificado algum dos comportamentos descritos no número anterior, a
Solverde pode suspender a respetiva conta de Jogador, e de tomar quaisquer
outras medidas que considere apropriadas.


III – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

12. Tratamento dos dados pessoais

12.1. Os dados pessoais do Jogador serão objeto de tratamento pela Solverde e
destinam-se a ser utilizados, única e exclusivamente, no âmbito e para os fins
descritos nos presentes Termos e Condições, bem como para o cumprimento das
obrigações da legislação aplicável aos Jogos e Apostas Online disponibilizados
no Site.

12.2. No cumprimento do princípio da lealdade e da transparência, a Solverde
disponibiliza ao Jogador, numa linguagem clara e simples, os elementos relativos
ao tratamento dos seus dados pessoais no seguinte endereço:
www.solverde.pt/direito-informacao.

12.3. O Jogador tem conhecimento que a Solverde procede ao tratamento dos seus
dados pessoais, com vista a verificar a sua identidade, bem como a guardar
cópias dos documentos de identidade para efeito do cumprimento das obrigações
legais, tal como descrito no RJO e na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

12.4. A Solverde, ou as pessoas por si designadas, acedem aos dados pessoais do
Jogador para os efeitos previstos nos presentes Termos e Condições, bem como na
legislação e regulamentos disciplinadores aplicáveis aos Jogos e Apostas Online

12.5. A Solverde está sujeita ao cumprimento dos princípios e regras decorrentes
da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, bem como ao controlo e
fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no exercício das suas
competências legais.

12.6. As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos
dados pessoais no âmbito do RJO, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo
após o término das suas funções.

12.7. O envio de informações sobre ações promocionais, bónus, campanhas ou
novidades promovidas pela Solverde, tem por base o consentimento do Jogador, nos
termos previstos no artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, podendo a Solverde
conservar os dados de contacto do Jogador até 2 (dois) anos após a suspensão ou
cancelamento da conta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

12.8. O Jogador poderá, a qualquer momento, retirar o consentimento para o envio
de comunicações promocionais, sem que tal comprometa a licitude do tratamento
até então efetuado.

12.9. A Solverde garante ao Jogador o integral cumprimento das normas legais
relativas à proteção dos seus dados pessoais.

12.10. Todas e quaisquer cópias de documentos com dados pessoais, incluindo
documentos de identificação, fornecidas pelo Jogador à Solverde, só poderão ser
por esta tratadas de acordo com o previsto nos Termos e Condições, no RJO e
demais regulamentos emanados da entidade reguladora e de acordo com a informação
prevista no número 12.2.

12.11. A informação prevista no número anterior abarca toda e qualquer
comunicação entre os colaboradores da Solverde e o Jogador ou entre o Serviço de
Apoio ao Cliente e o Jogador, como por exemplo, mas não só, emails, correio e
utilização do Site, entre outros, sempre com base no princípio da necessidade.

12.12. O Jogador tem conhecimento que as interações com a Solverde,
designadamente aquelas que sejam realizadas através da utilização do Site, de
mensagens, e-mails e/ou ligações telefónicas, serão registadas e conservadas nos
termos legalmente previstos, e em conformidade com a Política de Direito à
Informação.

12.13. A Solverde poderá utilizar os registos referidos no número anterior como
meio de prova da existência de uma relação contratual entre o Jogador e a
Solverde sempre que, por imposição legal e ou regulamentar, se mostre
necessário, bem como para melhorar os serviços por si prestados, designadamente
o Serviço de Apoio ao Cliente, nos limites permitidos por lei. Para mais
informações, consulte o Direito de Informação.

12.14. A Solverde conservará os dados pessoais do Jogador, assim como todas as
suas interações com a Solverde, por um período de 10 (dez) anos, de acordo com o
artigo 34.º, alínea d) do RJO e com o artigo 4.º do Regulamento n.º 836/2015, de
4 de dezembro.

12.15. O Jogador pode, a todo o tempo, requerer à Solverde o acesso aos dados
pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento,
a limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos dados, sem prejuízo de
restrições que resultem da legislação em vigor.


IV – DESATIVAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA DE JOGADOR

13. Desativação da conta de Jogador

13.1. A Solverde procederá à desativação da conta de Jogador, nomeadamente:

a) Em caso de morte do Jogador;

b) Quando impenda sobre o Jogador uma proibição judicial de jogar;

c) Quando se verifique que o Jogador infringiu as regras fixadas nos presentes
Termos e Condições;

d) Quando se verifique que o Jogador haja utilizado a sua conta para quaisquer
fins ilegais ou fraudulentos, incluindo, para além do mais, o branqueamento de
capitais, o financiamento do terrorismo, a prática do jogo de forma isolada ou
integrado num grupo de Jogadores, que vise, por qualquer forma, adulterar as
regras e os processos de funcionamento do jogo, obter ganhos indevidos ou
defraudar outros Jogadores ou a Solverde.

13.2. Em caso de morte do Jogador, a Solverde procederá à desativação da conta
de Jogador logo que tenha conhecimento desse facto e ordenará a transferência do
saldo da conta de Jogador para Conta de Pagamento por aquele indicada e
titulada, no prazo de 3 (três) dias a contar da data em que lhe seja apresentada
a respetiva certidão de óbito.

13.3. Nos casos em que impenda sobre o Jogador uma proibição judicial de jogar,
a desativação da conta de Jogador produz efeitos a partir da data em que a
Solverde seja notificada da correspondente decisão.

13.4. Desativada a conta de Jogador com fundamento na proibição de jogar, a
Solverde ordenará a transferência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do
saldo credor da conta do Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada
por este, com exceção dos casos já previstos de atividade fraudulenta e/ou
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

13.5. A transferência prevista no número anterior pode ser diferida quando
existam indícios de que essa operação possa estar relacionada com a prática dos
crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou
atividade fraudulenta e tal como vem previsto na legislação de combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ou por outro motivo
excecional, como, por exemplo, mas não só, atividade fraudulenta por parte do
Jogador.

13.6. O diferimento previsto no número anterior será devidamente fundamentado e
previamente comunicado ao SRIJ, comunicação essa que deverá ocorrer no prazo de
24 (vinte e quatro) horas a contar da data em que a Solverde tenha conhecimento
dos factos justificadores de tal diferimento.

13.7. A desativação da conta de Jogador impede o seu titular de realizar
quaisquer operações de jogo.

13.8. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a desativação da conta de
Jogador não impede o Jogador de aceder à informação constante na mesma.

13.9. Ressalve-se que no ato de extinção do Contrato de Jogo extinguem-se todas
as obrigações existentes entre o Jogador e a Solverde, bem como os direitos de
utilização do Software e do Site, a não ser que o contrário esteja especificado
e o Contrato de Jogo sujeito a direitos ou deveres adquiridos anteriormente à
sua rescisão pelas Partes.

13.10. Ressalva-se, ainda, que a conta de Jogador não será extinta a não ser que
tal seja decidido pela Solverde.

14. Suspensão da conta de Jogador

14.1. A Solverde procederá, a título cautelar e, mediante comunicação ao SRIJ, à
suspensão da conta de Jogador e à cativação do respetivo saldo, nas seguintes
situações:

a) Nos casos de suspensão do registo de Jogador, nos termos previstos no número
8;

b) Quando existam evidências ou registos de práticas que indiciem a verificação
de qualquer uma das circunstâncias elencadas nas alíneas b) a d) do número 13.1.
ou de Acessos não autorizados à conta de Jogador;

c) No momento em que se verificar que os movimentos de depósito ou levantamento
efetuados na mesma conta são realizados através de um método de pagamento que
não o do titular dessa conta de jogo, cativando-se, como medida cautelar, os
saldos existentes na conta de Jogador;

d) Quando se detetar que a conta de Jogador é utilizada por pessoa diferente
daquela que a titula (terceiros), tal como nas seguintes situações:

i. Quando a pessoa que consta como titular da conta de Jogador informa a
Solverde que não criou a referida conta, cativando-se, como medida cautelar, e
até decisão das entidades competentes, os saldos existentes na conta de Jogador;

ii. O titular da conta de Jogador informa a Solverde que a sua conta está a ser
utilizada por terceiros, caso em que a Solverde suspenderá a conta
preventivamente e até que o legítimo titular da conta de Jogador altere as suas
credenciais de acesso à plataforma e sem prejuízo de se proceder à devida
comunicação do sucedido às entidades competentes;

iii. A Solverde verifica que existem duas ou mais contas criadas com pelo menos
3 (três) dos seguintes dados de conta coincidentes: mesmo endereço IP, mesma
morada, mesmo número de telefone, mesmo IBAN, cativando-se, como medida
cautelar, e até decisão das entidades competentes, os saldos existentes na conta
de Jogador;

iv. Sempre que detetar que a documentação que comprova a titularidade da conta
de Jogador ou a titularidade da Conta de Pagamento foi alterada, editada ou
retocada, de forma ilegítima, cativando-se, como medida cautelar, os saldos
existentes na conta de Jogador;

e) Sempre que se confirme a tentativa de criação de contas de Jogador através da
utilização de dados pessoais de terceiros, designadamente os previstos no ponto
4.2 dos presentes Termos e Condições, dados manipulados ou qualquer outro método
de prestação de informações falsas, cativando-se, como medida cautelar, os
saldos existentes na conta de Jogador;

f) Quando existam fundadas suspeitas de que uma conta ou grupo de contas estejam
a funcionar de forma sistemática, através, mas não limitado, da utilização de
técnicas de Apostas especificas, nomeadamente por via de utilização de softwares
ilegais e/ou de técnicas e/ou estratégias fraudulentas que permitam a obtenção
de vantagens perante outros Jogadores, tais como a colocação de apostas
contraditórias de contas vinculadas, para cumprir com os requisitos de bónus, ou
apostando concertadamente e em grupo (conluio);

g) Quando existam suspeitas, recorrendo a tecnologia concebida para procurar e
identificar Jogadores que façam uso fraudulento ou ilegal do Sistema Técnico de
Jogo ou do Software, de que uma conta ou um grupo de contas estejam a invadir,
aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de
segurança da Solverde;

h) Quando haja evidências da existência de atos de pirataria contra o Site,
contra o Software ou contra o Sistema Técnico de Jogo, cometidos por parte do
Jogador, ou haja fortes evidências de tais práticas, nelas se incluindo a
utilização abusiva de dados pessoais ou a violação dos direitos de propriedade
intelectual da Solverde ou de terceiros, cativando-se, como medida cautelar, os
saldos existentes na conta de Jogador;

i) De forma preventiva, e desde que esgotados todos os mecanismos previstos na
Política de Jogo Responsável, designadamente a prestação de informação e
aconselhamento ao Jogador de que este se pode autoexcluir, assim como o
encaminhamento para centros de ajuda especializados, sempre que o Jogador
informe a Solverde de que se encontra em situação de violação da Política de
Jogo Responsável, nomeadamente quando aquele dá a conhecer à Solverde a
incapacidade de, por força da adição à prática de Jogos e Apostas Online, gerir
o orçamento pessoal ou familiar.

14.2. Sempre que a Solverde proceda à suspensão da conta de Jogador com
fundamento no previsto nas alíneas c), d), e), f), g), h) e i) do número
anterior, como medida preventiva de comportamentos fraudulentos, os indícios
recolhidos serão comunicados às autoridades competentes, mantendo-se a conta de
Jogador suspensa até que estas decidam em contrário.

14.3. À suspensão prevista na alínea a) do número 14.1 é aplicável, com as
necessárias adaptações, o disposto nos números 8.3. a 8.6.

14.4. A suspensão com fundamento na alínea b) do número 14.1. produz efeitos
imediatos e vigora até à data em que ocorrer o cancelamento da conta de Jogador
por decurso do tempo ou a sua desativação por decisão das entidades competentes.

14.5. Por motivos de proteção do Jogador, a reativação da conta de Jogador,
sempre que esta seja suspensa de acordo com o disposto na alínea i) do número
14.1, apenas ocorrerá após a apresentação de documentação, emitida por entidades
especializadas, que possam comprovar que o Jogador ultrapassou o estado de
adição que havia comunicado à Solverde, ou, em alternativa, mediante decisão do
SRIJ.

14.6. Durante o período de suspensão, o Jogador não pode participar nos Jogos e
Apostas Online disponíveis no Site, nem efetuar quaisquer depósitos na sua conta
de Jogador, sem prejuízo de poder consultar todas a informações constantes do
seu registo de Jogador.

14.7. A suspensão da conta de Jogador não impede que este solicite a
transferência do respetivo saldo para a Conta de Pagamento indicada e titulada
pelo mesmo.

14.8. Nos casos previstos no número 14.1., ou por outro motivo excecional,
devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a Solverde pode não
ordenar a transferência prevista no número anterior quando existam indícios
reputados suficientes de que essa operação poderá estar relacionada com a
prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do
terrorismo.

15. Cancelamento da conta de Jogador

15.1. A Solverde procederá ao cancelamento imediato da conta de Jogador,
nomeadamente nas seguintes situações:

a) Quando haja rescisão do Contrato de Jogo por iniciativa do Jogador;

b) No caso de cancelamento do registo de Jogador.

15.2. O cancelamento da conta de Jogador impede o seu titular de realizar
quaisquer operações de jogo.

15.3. Cancelada a conta de Jogador, a Solverde ordenará a transferência, no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, do saldo credor da conta de Jogador
para a Conta de Pagamento indicada e titulada por este, salvo quando se aplique
alguma das exceções previstas nos presentes Termos e Condições.

15.4. Nos casos previstos na alínea d) do número 13.1., ou por outro motivo
excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a
transferência prevista no número anterior poderá ser diferida, nomeadamente
quando a Solverde tenha indícios bastantes de que a transferência possa estar
relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo, aplicando-se, nestes casos, com as devidas
adaptações, o previsto no número 18.11 e 18.12 dos presentes Termos e Condições.

15.5. O cancelamento da conta de Jogador não impede o Jogador de solicitar à
Solverde informações e/ou esclarecimentos sobre a sua conta de Jogador.

16. Procedimentos de desativação, suspensão e de cancelamento da conta de
Jogador

16.1. Sempre que a Solverde proceda à desativação, à suspensão ou ao
cancelamento da conta de Jogador, deve, quando aplicável, notificar por escrito
o Jogador, preferencialmente por correio eletrónico, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, com indicação dos respetivos motivos e efeitos e, se for caso, do
montante do saldo credor a transferir para a respetiva Conta de Pagamento.

16.2. No mesmo prazo, a Solverde comunicará ao SRIJ a desativação, a suspensão e
o cancelamento da conta de Jogador, com indicação dos respetivos fundamentos.

16.3. No caso de violação dos presentes Termos e Condições, a Solverde pode, em
qualquer altura, sem aviso prévio, notificação ou compensação e, sem prejuízo de
procedimentos legais subsequentes, de cancelar, suspender ou desativar a conta
de Jogador, retirando o acesso (parcial ou total) ao Site e respetivos serviços.
A Solverde também recusará a aceitação de Apostas, ações de jogo, transações ou
levantamentos de ofertas enquanto aguarda uma decisão jurídica ou judicial das
entidades competentes.

16.4. Sempre que dê por terminada a relação contratual com o Jogador, quer por
via do cancelamento de registo ou da conta de Jogador, quer através da
desativação da conta de Jogador, e concomitantemente se verifique a
impossibilidade de, no prazo de 5 (cinco) dias úteis seguintes a esse evento,
ordenar a transferência do saldo existente para a Conta de Pagamento indicada e
titulada pelo Jogador, por falta de colaboração do Jogador na apresentação dos
documentos necessários à validação da referida Conta de Pagamento nos termos
previstos no RJO, a Solverde remeterá uma comunicação ao Jogador, por correio
eletrónico para o endereço de registo da conta de Jogador e, simultaneamente,
por via postal, para a morada que consta do registo da conta de Jogador, com o
intuito de lhe dar conhecimento da necessidade de prestar as informações
imprescindíveis para a transferência do saldo, advertindo-o para a possibilidade
de a ausência de resposta à comunicação no prazo de 6 (seis) meses, contados do
envio desta, implicar a transferência do saldo pendente na conta para uma
instituição de solidariedade social com reconhecido estatuto de utilidade
pública.


V – DEPÓSITOS E LEVANTAMENTOS

17. Cancelamento da conta de Jogador

17.1. Ao criar a sua conta de Jogador e ao aceitar os presentes Termos e
Condições, o Jogador declara e garante expressamente que todos os fundos por si
depositados serão utilizados única e exclusivamente para jogar no Site,
garantindo que estes são provenientes de uma Conta de Pagamento da sua
titularidade e provenientes de fontes legítimas e, por isso, não fazem parte de
qualquer atividade fraudulenta como, mas não limitando, a quaisquer atividades
ilícitas consideradas pela lei como branqueamento de capitais e/ou financiamento
do terrorismo.

17.2. Nos termos da legislação em vigor e regulamentação que possa em qualquer
momento ser emitida pelo SRIJ sobre a prevenção do branqueamento de capitais e
financiamento do terrorismo, a Solverde pode fiscalizar todas e quaisquer
transferências de fundos, sejam estas depósitos ou levantamentos de quaisquer
Jogadores e, se necessário, reportar qualquer informação dos mesmos às
autoridades reguladoras, a entidades responsáveis pela investigação criminal e
também aos fornecedores de serviços de pagamentos, comunicando os seus dados
pessoais a essas entidades, para efeitos de cumprimento de obrigações legais a
que a Solverde está sujeita.

17.3. A Solverde reserva ainda o direito de reter todos os ganhos do Jogador
quando existam indícios reputados suficientes de que estes ganhos derivam
diretamente, ou estão ligados, a atividades ilícitas e/ou fraudulentas.

17.4. Após criar a sua conta de Jogador, será permitido ao Jogador efetuar
depósitos e jogar na mesma, respeitando os limites de depósitos estipulados por
este e através de métodos de pagamentos admitidos pela Solverde.

17.5. Os depósitos serão creditados na conta de Jogador assim que a transação
bancária for validada com sucesso pela Solverde.

17.6. Sem prejuízo de outros montantes que possam vir a ser expressamente
indicados pela Solverde, o valor mínimo de depósito é de 0,01€ (1 cêntimo).

17.7. O valor mínimo e máximo de depósito dependerá do método de pagamento a
utilizar.

17.8. A Solverde não procederá à cobrança de quaisquer taxas de manuseamento
para quaisquer dos seus métodos de depósito, pelo que é da responsabilidade do
Jogador verificar se a sua entidade bancária impõe quaisquer tipos de taxas nas
transferências realizadas.

17.9. O montante creditado na conta de Jogador da Solverde não pode ser
transferido para outra conta de Jogador da Solverde.

18. Levantamentos

18.1. Os levantamentos serão autorizados após verificação da respetiva
titularidade da Conta de Pagamento indicada pelo Jogador e desde que todos os
pagamentos e depósitos tenham sido recebidos pelo Sistema Técnico de Jogo.

18.2. Os levantamentos deverão, sempre que o método utilizado o permitir, ser
efetuados pelo mesmo método utilizado para o depósito.

18.3. Nos casos em que o método de depósito não permita levantamentos, os mesmos
deverão ser efetuados única e exclusivamente através de transferência bancária
para uma Conta de Pagamento indicada pelo Jogador, da sua titularidade, e após
verificada pela Solverde.

18.4. O Jogador pode, a qualquer momento, requerer o levantamento do saldo da
sua Conta de Pagamento, que será processado no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas pela equipa de verificação da Solverde (com exceção dos casos em que
a Solverde verifique a existência de indícios reputados suficientes de que os
fundos derivam diretamente - ou estejam ligados - de atividades ilícitas e/ou
fraudulentas).

18.5. O Jogador não deve tratar a sua conta de Jogador como uma conta bancária,
pelo que, por razões de segurança, reserva a Solverde o direito de requerer
esclarecimentos acerca de todos os levantamentos que sejam requeridos sem que
tenha havido qualquer atividade prévia de jogo, ou quando estes forem requeridos
após um uso de quantidades residuais do valor do depósito.

18.6. Existem montantes mínimos e máximos de levantamento e depósito por método
de pagamento. Para mais informações deve ser consultada a página “Métodos de
Depósito e Levantamento” através do endereço:
https://www.solverde.pt/registo/metodos-pagamento.

18.7. O levantamento máximo diário por transferência bancária será de €
100.000,00 (cem mil euros), dividido em tranches de € 25.000,00 (vinte e cinco
mil euros) por transação.

18.8. O levantamento máximo diário por cartão de crédito será de € 10.000,00
(dez mil euros) por transação até um máximo de € 70.000,00 (setenta mil euros).

18.9. Aquando do pedido de levantamento pelo Jogador, a Solverde pode pedir
documentação, conforme previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º do RJO,
para verificação da sua Conta de Pagamento e meios de depósito utilizados, se os
mesmos não tiverem sido fornecidos na altura do registo da conta de Jogador ou
aquando da realização do primeiro depósito.

18.10. O levantamento será cancelado no prazo de 7 (sete) dias, contados a
partir da data do seu pedido, caso o Jogador não disponibilize à Solverde a
informação necessária que permita a verificação da sua identidade ou quaisquer
outros documentos que a Solverde considere essenciais à mencionada verificação.

18.11. A Solverde pode, segundo o seu prudente arbítrio, reter o saldo da conta
de Jogador, em casos de prática de qualquer violação destes Termos e Condições
ou da legislação aplicável.

18.12. A Solverde reserva, ainda, o direito de manter os fundos da sua conta de
Jogador retidos por tempo indeterminado em casos de suspeita de atividade
fraudulenta até ao final da investigação pelas autoridades competentes ou do
processo judicial que lhe venha a sobrevir.

19. Limites de Apostas e de Depósitos

19.1. A Solverde define limites aos valores mínimos e máximos de Apostas em
Jogos e Apostas Online.

19.2. O Jogador poderá fixar limites aos valores dos seus próprios depósitos e
Apostas, os quais, uma vez fixados, serão aplicados, de imediato, pela Solverde.

19.3. Os limites de depósito e de Apostas a que se refere o número anterior
podem ser reduzidos, aumentados ou extintos por vontade expressa do Jogador,
produzindo os novos limites efeitos imediatos, no caso de diminuição dos limites
de depósito e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da manifestação de
vontade do Jogador, nos casos de aumento ou extinção daqueles limites.

19.4. O Jogador que pretenda fixar limites aos seus depósitos e às suas Apostas
deverá fazê-lo através da sua conta de Jogador.


VI – REGRAS GERAIS DAS APOSTAS DESPORTIVAS À COTA

20. Tipos de Apostas desportivas à cota

20.1. São Apostas desportivas à cota, as seguintes:

a) Aposta desportiva à cota simples: aquela através da qual se coloca uma
quantia em dinheiro associada a um prognóstico sobre um tipo de resultado de uma
única competição ou evento desportivo;

b) Aposta desportiva à cota múltipla: aquela através da qual se coloca uma
quantia em dinheiro associada a um prognóstico simultâneo sobre dois ou mais
tipos de resultados de uma ou mais competições ou eventos desportivos. Os
números mínimo e máximo de prognósticos possíveis são fixados pela Solverde,
pelo que, para ser considerada uma Aposta desportiva à cota múltipla o Jogador
deverá efetuar pelo menos 2 (dois) prognósticos e até um máximo de 25 (vinte e
cinco) prognósticos:

i. O valor das Cotas nas Apostas desportivas à cota múltipla é determinado pela
multiplicação do valor das Cotas dos prognósticos individuais que constituem a
Aposta múltipla;

ii. O direito a prémios nas Apostas desportivas à cota múltiplas depende da
coincidência de todos ou alguns dos prognósticos individuais com os resultados e
classificações oficiais de todas as competições e/ou eventos desportivos que
integram as Apostas desportivas à cota, consoante as Apostas desportivas à cota
múltiplas sejam, respetivamente, simples ou combinadas.

c) Apostas desportivas à cota combinadas: possibilitam a realização de várias
combinações de Mercados ou Apostas desportivas à cota num só boletim.

21. Colocação e Aceitação da Aposta desportiva à cota

21.1. É da exclusiva responsabilidade do Jogador assegurar que o tipo de Aposta
desportiva à cota, a data da competição e/ou do evento desportivo, o valor de
cada aposta e o montante total das suas apostas correspondem à sua vontade.

21.2. A aceitação e o registo das Apostas desportivas à cota conterão informação
inequívoca sobre a aposta, designadamente, a data e hora da prova desportiva, o
tipo de Aposta desportiva à cota, os prognósticos, o montante total da aposta e
a data e hora da aceitação da mesma, assim como o valor da Cota, com indicação
do valor possível de prémio, caso a aposta seja ganhadora.

21.3. Todas as Apostas desportivas à cota serão confirmadas através de uma
mensagem sendo que as mesmas poderão ser consultadas na secção “A Minha Conta”.

21.4. A aceitação e registo da Aposta desportiva à cota estará disponível para
consulta pelo Jogador através da respetiva conta até que sejam declarados os
resultados e a classificação oficial da competição e/ou evento desportivo.

21.5. A Solverde pode recusar a colocação de uma Aposta desportiva à cota no
âmbito dos seus Termos e Condições, das Regras Gerais ou Específicas das Apostas
Desportivas e da sua Política de Jogo Responsável.

21.6. A Solverde poderá, em casos fortuitos ou de força maior, i.e., na
decorrência de um qualquer evento e/ou circunstância que esteja para além do seu
controlo, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, guerras, atos de
terrorismo, greves, incêndios, epidemias, pandemias, atos governamentais, entre
outros eventos de natureza similar, a qualquer momento e sem aviso prévio,
modificar, anular, suspender ou interromper quaisquer tipos de Aposta, desde que
as mesmas ainda não estejam resolvidas, ou jogos, concursos, torneios ou
promoções propostas no Site.

21.7. Uma vez confirmada a Aposta desportiva à cota, o Jogador já não poderá
cancelá-la nem alterar as suas características.

21.8. As Cotas mínimas para as Apostas desportivas à cota simples são de 1,20.

21.9. É possível selecionar Cotas inferiores a 1,20 desde que as Cotas finais da
Aposta desportiva à cota múltipla sejam iguais ou superiores a 1,20.

21.10. Todas as Apostas desportivas à cota serão definidas com as Cotas
oferecidas no momento em que as apostas forem efetuadas. A Solverde pode alterar
as Cotas oferecidas a qualquer momento, assim como suspender ou encerrar apostas
em eventos.

21.11. As Apostas desportivas à cota com direito a prémio são pagas de acordo
com o valor das Cotas estabelecido no momento em que a aposta se realizou.

21.12. Os resultados declarados oficiais consideram-se definitivos para
determinar as Apostas desportivas à cota ganhadoras ou perdedoras.

21.13. Qualquer alteração aos resultados e classificações oficiais referidos na
regra anterior, seja por impugnação, decisão disciplinar, administrativa ou
judicial, não produzirá efeitos sobre a liquidação das Apostas desportivas à
cota realizadas na prova desportiva.

21.14. A Solverde não se responsabiliza se as Apostas desportivas à cota
submetidas não forem confirmadas pelo Sistema Técnico de Jogo da forma descrita
nos números 21.3 e 21.4.

21.15. Se uma Aposta desportiva à cota não for confirmada nos termos descritos
no número anterior, esta não será considerada e o valor da aposta não será
retirado da sua conta de Jogador.

21.16. Sem prejuízo dos números anteriores, a Aposta desportiva à cota não se
considera colocada até o Jogador receber uma mensagem de confirmação e a aposta
ficar disponível para consulta na secção “As Suas Apostas”.

21.17. Se houver uma interrupção na comunicação depois de o Jogador fazer uma
Aposta desportiva à cota que tenha sido recebida e confirmada pelo Sistema
Técnico de Jogo, esta será considerada válida. Neste caso, o Jogador será
informado de que a aposta foi aceite quando a comunicação for restabelecida,
momento em que a aposta poderá já ter sido resolvida. O Jogador receberá sempre
informações sobre o resultado da aposta feita, sendo que esta informação estará
disponível no “Histórico de Apostas” da conta de Jogador.

21.18. A Solverde está empenhada em ser precisa nas suas comunicações,
publicações, na apresentação de Cotas, bem como nas demais informações relativas
a Apostas desportivas à cota, contudo, adverte para a possibilidade de
ocorrência de erro, designadamente na declaração, erro mecânico e/ou digital ou
ortográfico. Sempre que tal aconteça, a Solverde poderá proceder à correção dos
erros identificados, desde que os erros não afetem elementos essenciais da
Aposta desportiva à cota, situação em que aplicará o descrito no número
seguinte.

21.19. Quando estiverem em causa erros que afetem elementos essenciais da Aposta
desportiva à cota, as apostas efetuadas serão anuladas e o valor apostado
devolvido ao Jogador. São exemplo deste tipo de erros a apresentação de
elementos manifestamente errados como competições inexistentes ou relativamente
às quais inexistam eventos a decorrer ou agendados, ou, também, a referência a
equipas ou jogadores não integrantes do evento desportivo sobre o qual incida a
aposta, ou, ainda, a referência às equipas integrantes do evento desportivo de
forma invertida quanto à ordem estabelecida pela entidade oficial responsável
pela regulação da competição em que esse evento se insira.

21.20. Caso a Solverde tenha indícios suficientes para considerar como suspeita
a atividade de um ou mais Jogadores, nos termos dos presentes Termos e Condições
e da legislação aplicável, pode suspender as Apostas desportivas à cota por
aqueles realizadas, dando o devido conhecimento ao SRIJ e às autoridades
competentes.

21.21. As Apostas desportivas à cota suspensas nos termos do número anterior
permanecerão pendentes até decisão das autoridades competentes.

22. Limites e Anulação

22.1. O montante mínimo para qualquer Aposta desportiva à cota é de € 0,10 (dez
cêntimos).

22.2. A Solverde define limites aos valores máximos para Apostas desportivas à
cota, dependendo dos Mercados e/ou eventos desportivos em que o Jogador pretenda
apostar.

a) A Solverde poderá fixar um limite ao montante máximo de Apostas desportiva à
cota às contas de Jogador que tenham uma atividade de apostas de montante igual
ou superior a € 5.000,00 (cinco mil euros) nos últimos 6 (seis) meses, €
10.000,00 (dez mil euros) nos últimos 12 (doze) meses, ou € 20.000,00 (vinte mil
euros) nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, sempre que uma percentagem
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor, ou mais, tenha
sido colocado em Apostas desportivas à cota simples. As referidas contas de
Jogador serão limitadas a um máximo de € 25,00 (vinte e cinco euros) por Aposta
desportiva à cota simples durante um período de 12 (doze) meses e o volume de
Apostas desportivas à cota simples não deverá exceder um total de € 500,00
(quinhentos euros) no mesmo período;

b) A Solverde poderá fixar um limite ao montante máximo de Apostas desportivas à
cota às contas de Jogador com um volume total de apostas igual ou superior a €
5.000,00 (cinco mil euros) nos últimos 6 (seis) meses, € 10.000,00 (dez mil
euros) nos últimos 12 (doze) meses ou € 20.000,00 (vinte mil euros) nos últimos
24 (vinte e quatro) meses, quando 85% (oitenta e cinco por cento) desse valor,
ou mais, for usado em Apostas desportivas à cota com Cotas iguais ou inferiores
a 1,50. As referidas contas de Jogador serão limitadas a um máximo de € 25,00
(vinte e cinco euros) por Aposta desportiva à cota simples durante um período de
12 (doze) meses e o seu volume de apostas, em Apostas desportivas à cota iguais
ou inferiores a Cotas 1,50, não poderá exceder um total de € 500,00 (quinhentos
euros) no mesmo período;

22.3. Sem prejuízo dos limites máximos previstos no número anterior, poderão
ainda ser definidos os seguintes limites:

22.4. Os Jogadores podem requerer a fixação de limites de Apostas desportivas à
cota superiores aos fixados nos termos do número 22.2, carecendo, no entanto, a
fixação de tais limites, de aprovação da Solverde.

22.5. Todas as Apostas desportivas à cota realizadas numa competição e/ou num
evento desportivo são anuladas, nomeadamente, sempre que se verifique, pelo
menos, um dos seguintes casos:

a) Por qualquer motivo a competição e/ou o evento desportivo seja cancelado;

b) Quando o evento desportivo for adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas
relativamente à hora marcada para o seu início ou pelo período indicado nas
regras específicas se este for superior. No entanto, se as Apostas desportivas à
cota respeitarem a resultados que foram determinados até ao momento em que o
evento foi suspenso (por exemplo, resultado ao intervalo) estas serão válidas;

c) Quando aconteçam os erros previstos no número 21.18;

d) Se as Apostas desportivas à cota forem colocadas sobre eventos já certos ou
determinados.

e) Caso um evento tenha vários vencedores e o resultado sobre o qual tais
apostas incidam seja do tipo “um único vencedor”;

f) Caso se demonstre que um Jogador efetuou uma Aposta desportiva à cota num
evento no qual está envolvido, nos termos das proibições previstas na alínea f)
do número 3.2 dos presentes Termos e Condições.

22.6. As Apostas desportivas à cota anuladas são reembolsadas imediatamente para
a conta de Jogador e não será acrescido ou deduzido qualquer custo ao seu
reembolso. A anulação de Apostas desportivas à cota nos termos acima indicados
não gera responsabilidades compensatórias ou de qualquer outro tipo sobre a
Solverde.

22.7. Nas Apostas desportivas à cota combinadas, o resultado inválido não será
incluído no cálculo das Cotas (total).

22.8. Com exceção das Apostas desportivas à cota ao vivo, qualquer Aposta
desportiva à cota realizada após o início do evento e cujo pagamento de prémios
ainda não tenha tido lugar, será anulada e o valor da aposta reembolsado ao
Jogador.

23. Período e prazo de Apostas

23.1. A aceitação e registo das Apostas desportivas à cota estará disponível
para consulta pelo Jogador através da respetiva conta até que sejam declarados
os resultados e classificação oficial da competição e/ou evento desportivo.

23.2. O momento da Aposta desportiva à cota é definido pela Solverde e termina:

a) Antes do início da competição e/ou evento desportivo;

b) No decurso da competição e/ou evento desportivo sobre prognósticos relativos
a um resultado já certo.

23.3. Quaisquer quantias em dinheiro comprovadamente colocadas pelo Jogador, a
título de Aposta desportiva à cota, em momento posterior aos términos definidos
no número anterior serão restituídas ao Jogador.

23.4. Sem prejuízo do ponto anterior, sempre que o Sistema Técnico de Jogo
aceite e valide operações efetuadas após o momento do término da Aposta
desportiva à cota, tal como definido no ponto 23.2, a Solverde poderá anular as
mesmas, desde que estas ainda não tenham sido validamente resolvidas.

23.5. Sempre que se verifique o disposto no número anterior, a Solverde
comunicará ao SRIJ o motivo de anulação das Apostas desportivas à cota, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas.

23.6. As Apostas desportivas à cota pré-jogo podem ser colocadas até à hora
indicada no Site, que pode não corresponder à hora de início do evento. A
Solverde pode anular todas as Apostas desportivas à cota ao vivo e pré-jogo
colocadas depois do prazo indicado (incluindo devido a erros de cronómetro ou
horas de início revistas) e/ou em qualquer caso depois do início do evento.

23.7. Sempre que, por motivos alheios à Solverde, o evento desportivo tiver
início em momento prévio ao previsto no número anterior (incluindo devido a
erros de cronómetro ou horas de início de evento revistas), as Apostas
desportivas à cota pré-jogo efetuadas após o início oficial do evento serão
anuladas. O mesmo será aplicável a Apostas desportivas à cota ao vivo efetuadas
relativamente a um resultado já tornado certo pelo tempo transcorrido entre o
início do evento e o início da abertura do mercado da Aposta desportiva à cota.

23.8. Nas Apostas desportivas à cota múltiplas, o período de aceitação de
apostas termina necessariamente quando um dos prognósticos que integra a Aposta
desportiva à cota múltipla já não for possível, por se ter tornado um resultado
já certo.

23.9. O período de aceitação de Apostas desportivas à cota pode ser reaberto
quando a competição e/ou o evento desportivo é repetido ou adiado.

23.10. No caso de um evento desportivo ser interrompido por qualquer motivo, a
Solverde procederá à resolução das Apostas desportivas à cota com base nas
classificações oficiais existentes, conforme declarado pelo respetivo órgão
oficial, independentemente do número das partidas agendadas restantes e
independentemente dos playoffs, se os houver. Nos casos em que não houver
declaração oficial da classificação ou do campeão pelo órgão competente do
respetivo evento desportivo, as Apostas desportivas à cota serão canceladas
decorridas 24 (vinte e quatro) horas da interrupção, independentemente do número
de partidas em falta e dos playoffs, se for o caso.

23.11. As regras específicas de cada modalidade podem ser consultadas no menu
“Regras de Apostas” disponível através do endereço:
https://www.solverde.pt/apostas/.


VII – POLÍTICA DE BÓNUS

24. Política de Bónus

24.1. Qualquer pessoa individual, sobre a qual não recaia nenhuma proibição de
jogar nos termos da legislação aplicável e dos presentes Termos e Condições,
poderá ser elegível para participar em programas de bónus, cujas condições,
montante e emissão se encontrem sujeitos à discrição da Solverde e não sejam
transferíveis.

24.2. Quaisquer bónus oferecidos pela Solverde limitam-se a um por conta de
Jogador, que significa não mais do que um bónus por utilizador, computador
pessoal, endereço IP, endereço de e-mail, morada, número de telefone ou
telemóvel, cartão de crédito ou débito e conta de serviços de carteira
eletrónica e/ou qualquer Conta de Pagamento indicada pelo Jogador para
utilização na Solverde.

24.3. Os regulamentos dos bónus estão expressos, adicional e individualmente nos
termos e condições específicos de cada promoção ou oferta promocional.

24.4. Em caso de contradição ou conflito entre os Termos e Condições gerais e os
Termos Específicos referentes a promoções, bónus e/ou ofertas promocionais,
estes últimos prevalecerão.

24.5. Para mais informações o Jogador deverá consultar o teor integral da
Política Geral de Bónus.

25. Abuso de Bónus

25.1. A oferta de bónus e promoções é realizada em estrito cumprimento da
Política de Bónus da Solverde ou dos Termos e Condições específicos de um
qualquer bónus e/ou oferta promocional relativa às Apostas, sendo tais ofertas
realizadas de boa-fé aos titulares de contas de Jogador no Site.

25.2. O abuso de bónus inclui, mas não está limitado:

a) Ao registo de Contas Múltiplas com o objetivo de ganho de múltiplos bónus;

b) À violação de Termos e Condições, gerais ou específicos, de bónus, jogadas
grátis, Apostas gratuitas ou qualquer outra oferta promocional;

c) À existência de um determinado conjunto de Apostas, que tenham sido efetuadas
com a certeza de um ganho garantido, independentemente dos resultados escolhidos
pelo titular da conta de Jogador, quer tenha este atuado individualmente ou em
grupo;

d) Ao(s) depósito(s) efetuados por um Jogador que tenha(m) como único objetivo a
obtenção de um bónus e/ou oferta promocional, sem ter qualquer intenção de
jogar;

e) Aos casos em que, com a intenção de obter um bónus e/ou oferta promocional, o
Jogador efetua o levantamento do dinheiro depositado, jogando apenas com o
crédito do bónus oferecido pela Solverde.

25.3. Quando houver uma fundada suspeita de que o Jogador tenha cometido ou
tentado cometer uma utilização abusiva do bónus contrária às regras para tanto
fixadas pela Solverde, esta poderá revogar, anular ou levantar a oferta de bónus
ao Jogador.


VIII – JOGO RESPONSÁVEL

26. Política de Jogo Responsável

26.1. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Jogador está a aceitar a
Política de Jogo Responsável da Solverde, a qual poderá ser consultada através
do seguinte endereço: https://www.solverde.pt/politica-de-jogo-responsavel.

26.2. O Site deverá ser usado pelo Jogador exclusivamente com o intuito lúdico,
pelo que deverá ter expectativas razoáveis relativamente aos lucros que poderá
obter no Site.

26.3. A Solverde oferece um Site onde o Jogador poderá jogar com moderação e de
forma segura, tendo ao seu dispor instrumentos que fornecem uma maior proteção,
como mecanismos de imposição de limites aos seus depósitos e Apostas.

26.4. Na nossa Política de Jogo Responsável poderá encontrar todos os conselhos
e contactos para melhor se informar acerca do comportamento aditivo, dos
mecanismos implementados pela Solverde para assegurar a sua proteção e alguns
conselhos e contactos úteis para os Jogadores.

26.5. O Jogador poderá autoexcluir-se do Site por tempo determinado ou
indeterminado, pelo que todas as medidas serão tomadas para respeitar a sua
decisão, sendo a sua conta suspensa ou cancelada, respetivamente, deixando de
poder jogar no Site ou de receber comunicações com ofertas promocionais do
mesmo.

26.6. A Solverde ressalva que o jogo deve ser uma forma de entretenimento e
diversão, não um meio para obter dividendos ou superar dificuldades financeiras.


IX – PRIVACIDADE E COOKIES

27. Política de Privacidade e Cookies

27.1. A Solverde cumpre rigorosamente com os princípios legais nacionais e
comunitários e obrigações em vigor em matéria de privacidade e proteção e
tratamento de dados pessoais, nomeadamente os constantes do RGPD.

27.2. Poderá consultar a Política de Privacidade e Cookies da Solverde e os
termos em que se processa o tratamento das suas informações pessoais através do
endereço: www.solverde.pt/politica-privacidade.


X – PROPRIEDADE INTELECTUAL

28. Disposições aplicáveis

28.1. Todos os direitos autorais, marcas comerciais, patentes e outros direitos
de propriedade intelectual sobre qualquer material ou Conteúdo (incluindo sem se
limitar a Software, dados, aplicações, informação, texto, fotografias, música,
som, vídeos, gráficos, logótipos, símbolos, trabalho artístico, e outro material
ou imagens em movimento) contidos no Site são propriedade da Solverde ou foram
licenciados para utilização pelos seus legítimos proprietários como parte dos
seus serviços.

28.2. Não é permitido qualquer uso de tais materiais ou direitos sem o expresso
consentimento prévio, por escrito, do proprietário, sendo todos estes direitos
expressamente reservados.

28.3. Em particular, o Jogador aceita, a respeito de qualquer Conteúdo, não
realizar qualquer uma das atividades proibidas, nomeadamente a venda,
atribuição, alteração, modificação, sublicença ou transmissão de qualquer
formato, a terceiros, ou permitir o acesso aos mesmos.

28.4. O Jogador compromete-se a não utilizar o Site de qualquer forma ilegal ou
para fins ilegais, ou de alguma forma contrária a estes Termos e Condições.

28.5. O Jogador beneficia do uso de um acesso pessoal e não exclusivo, não
transferível e não transmissível de utilizar o Conteúdo através do seu
computador, telemóvel ou outro dispositivo de acesso remoto, exclusivamente para
fins privados e não comerciais, sob reserva de respeitar estritamente os
presentes Termos e Condições.


XI – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

29. Disposições aplicáveis

29.1. A Solverde não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou
inconveniência de qualquer tipo, que seja direta ou indiretamente causada, de
forma previsível ou imprevisível, por qualquer motivo, abrangendo negligência, e
em particular danos resultantes de comportamento aditivo (cuidados médicos,
perda de emprego, custos de hospitalização, etc.), independentemente da causa.

29.2. O Jogador abster-se-á de responsabilizar a Solverde, por qualquer meio,
quanto a qualquer dano ou inconveniência de qualquer natureza sofrida, direta ou
indiretamente, pelo Jogador ou por terceiros, previsível ou não, como resultado
de abuso ou uso indevido do Site, do Software ou dos jogos, em especial os
relacionados com danos de perda pecuniária, falta de ganhos, perda de dados,
danos materiais ou físicos.

29.3. A Solverde não será, em caso algum, responsável por atrasos ou falhas de
comunicação provocadas por quebras ou sobrecargas na rede de comunicações, por
encerramento de sessão por inatividade do Jogador ou por outras interrupções de
sessão causadas por imperativos legais que impeçam o acesso dos Jogadores ao seu
registo e conta, bem como à prática do jogo.

29.4. Caso qualquer das interrupções indicadas no número anterior aconteçam a
meio de uma jogada, ela poderá ser retomada nos 90 (noventa) dias seguintes ao
momento em que a jogada foi iniciada. Findo esse prazo, a jogada incompleta será
cancelada, anulando os eventuais resultados e ganhos pendentes, sendo restituído
ao Jogador o valor da Aposta inicial.


XII – PRÁTICA DO JOGO (NATUREZA E LOCAL) E DADOS DE ACESSO

30. Natureza pessoal da prática do jogo

30.1. O Jogador, na prática do jogo, só pode agir em seu nome e por sua conta,
sendo-lhe vedado fazê-lo a mando de ou em conjunto com terceiros.

30.2. A violação do disposto no número antecedente e posterior fará incorrer o
Jogador em eventual responsabilidade civil e criminal, bem como determina a
suspensão e desativação da sua conta de Jogador nos termos que resultam,
respetivamente, do disposto nos números 14.1 alíneas b), d), e) e f) e 13.1
alínea c) dos presentes Termos e Condições e o cancelamento do seu registo de
Jogador.

30.3. No que diz respeito à natureza da prática do jogo, a Solverde proíbe
estritamente o uso de aparelhos robóticos, mecânicos, máquinas ou qualquer outro
aparelho que permita a tomada de decisões automática em quaisquer Jogos e
Apostas Online, quer este uso seja tentado ou efetuado pelo Jogador ou por
terceiro. Caso exista por parte da Solverde uma suspeita razoável que quaisquer
destes aparelhos estejam a ser utilizados no Site esta pode suspender a conta de
Jogador durante o processo de investigação e de desativar a conta suspeita à sua
total discricionariedade, uma vez que a utilização destes aparelhos será
considerada como uma tentativa de fraude, podendo, ainda, a Solverde cancelar
qualquer jogo pendente com estas características.

30.4. A violação do disposto no número anterior, poderá determinar que o saldo
eventualmente existente na conta de Jogador seja retido pela Solverde.

30.5. De acordo com a geração de resultados em Jogos de Fortuna ou Azar, a
Solverde baseia-se num GNA, bem como em funcionalidades relevantes de suporte à
sua atividade (por exemplo, semente do algoritmo, mapeamento, shuffling), nos
termos previstos na legislação aplicável.

30.6. Os GNA usados pela Solverde são reconhecidos como uma fonte
criptograficamente segura pela geração de números aleatórios. Os resultados do
GNA passam pelos seguintes testes estatísticos:

a) Testes “DIEHARD” através do método estatístico Marsaglia;

b) Testes do “National Institute of Standards and Technology”; ou

c) Um conjunto de testes semelhantes aos descritos nas alíneas anteriores.

30.7. Os testes são realizados com um conjunto de dados que são considerados por
um OCR como suficientes para garantir resultados estatísticos válidos.

30.8. Os resultados do GNA são estatisticamente independentes e contêm um desvio
padrão estatisticamente relevante.

30.9. A Solverde ressalva que os resultados do GNA são imprevisíveis para quem
não disponha de informação relativa ao seu algoritmo, ao seu modo de
implementação e ao valor atual da sua semente (“seed”).

30.10. O GNA passou em todos os testes durante o período de Carga Máxima.

31. Local da Prática do Jogo

31.1. O Jogador só poderá registar-se a partir de uma ligação de um endereço IP
localizado em Portugal.

31.2. A Solverde não será, em nenhum caso, responsável pela prática do jogo a
partir de outros territórios. Ressalvamos que, relativamente ao acesso, a
Solverde não garante que a utilização do Site seja legal noutras jurisdições que
não a Portuguesa, e é da exclusiva responsabilidade do Jogador certificar-se do
mesmo. Todas as ligações de um IP português serão redirecionadas para o Site e a
Solverde não poderá ser responsabilizada por qualquer pena imposta pelas
autoridades competentes em consequência da utilização do Site em
Estados/Jurisdições onde a atividade de Jogos ou Apostas Online não seja
autorizada.

31.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Solverde não permite a
abertura de uma conta de Jogador de uma jurisdição proibida, casos em que a
Solverde procederá ao encerramento definitivo da conta de Jogador.

31.4. Qualquer tentativa de contornar o disposto acima através do uso de uma
VPN, de servidores PROXY ou de método semelhante com o objetivo de esconder a
localização real do utilizador, incluindo a disponibilização de informação
falsa, constitui uma clara violação dos Termos e Condições.

31.5. A eventual violação do disposto no presente número poderá ditar a
responsabilidade civil e criminal do Jogador nos termos da lei geral e permitir
à Solverde suspender ou desativar a conta de Jogador, bem como o consequente
cancelamento do seu registo de Jogador e reter o eventual saldo da conta.

32. Dados de acesso

32.1. Os dados de acesso referidos no número 6.2 dos presentes Termos e
Condições, gerados e fornecidos ao Jogador pelo Sistema Técnico de Jogo para que
possa aceder ao seu registo e conta de Jogador, destinam-se ao seu uso
exclusivo, sendo pessoais e intransmissíveis.

32.2. O Jogador é responsável por manter a confidencialidade e guarda dos seus
dados de acesso pessoais, não podendo facultá-los a terceiros, devendo fazer
deles um uso correto.

32.3. Em caso de perda, extravio, uso indevido, utilização fraudulenta, furto ou
roubo dos dados de acesso pessoais, o Jogador deverá, logo que tenha
conhecimento desse facto, comunicar a ocorrência à Solverde, através de qualquer
um dos canais de comunicação com o Serviço de Apoio ao Cliente, e proceder ao
respetivo pedido de suspensão da sua conta de Jogador, através de e-mail ou de
outro meio expedito.

32.4. A Solverde não é, em caso algum, responsável pelo uso indevido dos dados
de acesso pessoais do Jogador.

32.5. O não cumprimento das regras constantes do presente número, origina
responsabilidade civil e penal nos termos da lei geral e permite à Solverde
suspender ou desativar a conta de Jogador, nos termos que resultam,
respetivamente, do disposto nos números 14.1 alínea b) e 13.1 alínea c) dos
presentes Termos e Condições e o cancelamento do seu registo de Jogador.

32.6. O Jogador poderá alterar automaticamente a sua senha de acesso na
plataforma de jogo disponibilizada pela Solverde para proceder à alteração da
sua senha de acesso, a nova senha escolhida pelo Jogador deve cumprir os
requisitos mínimos de segurança previstos na plataforma de jogo.

32.7. Caso o Jogador perca, extravie ou não se recorde da sua senha de acesso,
poderá recuperar através do Site, acedendo ao menu “Login” e clicar em
“Esqueceu-se dos seus dados de acesso?”. Após preencher os dados solicitados,
receberá um email com um link para alteração da senha de acesso. Caso o Jogador
não saiba o nome de utilizador, poderá aceder ao menu “Login”, clicar em
“Esqueceu-se dos seus dados de acesso?” e em seguida selecionar a opção
“Esqueci-me do nome de utilizador” e pedir o envio do mesmo, o qual receberá por
email. Em alternativa, o Jogador poderá contatar o Serviço de Apoio ao Cliente.

32.8. Por motivos de segurança, a Solverde pode, a todo o tempo, solicitar ao
Jogador que, obrigatoriamente altere a sua senha de acesso.

32.9. Nos casos previstos nos números precedentes, o Jogador não poderá realizar
qualquer operação de jogo, levantamento ou depósito de saldo, enquanto não
escolher uma nova senha de acesso.


XIII – RESCISÃO DO CONTRATO PELO JOGADOR.

33. Rescisão do Contrato de Jogo pelo Jogador

33.1. O Jogador pode, a qualquer momento, rescindir o Contrato de Jogo.

33.2. A rescisão do Contrato de Jogo deve ser previamente comunicada por escrito
pelo Jogador à Solverde, através de e-mail, produzindo os seus efeitos 24 (vinte
e quatro) horas após o momento da receção da comunicação.

33.3. Após a receção da comunicação prevista no número anterior, a Solverde
procederá ao cancelamento do registo e conta de Jogador.


XIV – COMUNICAÇÕES

34. Comunicações

34.1. O Jogador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Solverde,
dentro do seu horário normal de funcionamento, através de chamada telefónica,
e-mail, correio postal ou através de outros canais indicados no Site, para obter
informações ou esclarecimentos adicionais referentes:

a) À Solverde e ao Site;

b) Ao Contrato de Jogo ou a estes Termos e Condições;

c) A qualquer pedido relacionado com o registo ou conta de Jogador;

d) Ao estado de reclamações que tenham sido efetuadas.

e) A reclamações que pretenda efetuar no exercício dos seus direitos.

34.2. Para fornecer um melhor serviço e para sua proteção, toda e qualquer
comunicação entre o Serviço de Apoio ao Cliente e o Jogador, como por exemplo,
e-mails, mensagens e ligações telefónicas, podem ser registadas. Esses registos
poderão ser utilizados como prova em caso de conflito ou para melhorar o Serviço
de Apoio ao Cliente.

34.3. A Solverde não tolera qualquer comportamento derrogatório, abusivo ou
violento dos Jogadores para com seus colaboradores. Caso se verifique algum
comportamento desse tipo, a Solverde poderá tomar as providências que considere
adequadas, bem como comunicar às entidades competentes e ao SRIJ.

34.4. A Solverde realiza todos os esforços para garantir que as informações
prestadas pelos seus colaboradores aos Jogadores, estão corretas. No entanto, a
Solverde ressalva que é da responsabilidade do Jogador garantir que entendeu e
que conhece os presentes Termos e Condições.


XV – RECLAMAÇÕES

35. Reclamações

35.1. O Jogador pode reclamar contra qualquer incumprimento ou violação do
Contrato de Jogo, dos presentes Termos e Condições e das demais normas legais e
regulamentares aplicáveis.

35.2. A reclamação do Jogador deverá ser enviada para o e-mail
suporte@solverde.pt ou através de correio postal, para o apartado 705, 4500-256
Espinho, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da verificação do evento
que estiver na sua origem, sob pena de caducidade.

35.3. A Solverde apreciará a reclamação do Jogador no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis, contados desde a data da sua receção, notificando o Jogador
da decisão que sobre a mesma tenha recaído, para o endereço eletrónico constante
do registo da conta de Jogador.

35.4. Caso seja necessário, para a instrução da decisão da reclamação, a
obtenção de elementos documentais ou de outra natureza que não estejam na posse
ou sejam acessíveis pela Solverde, esta notificará o Jogador no prazo referido
no número anterior, para que este forneça esses elementos. Com a notificação do
Jogador, interrompe-se o prazo de decisão, o qual somente se reiniciará após a
obtenção efetiva daqueles elementos ou após resposta do Jogador dando nota da
impossibilidade de disponibilização da informação requisitada.

35.5. A utilização continua do Site após os períodos de 15 (quinze) referidos
nos números 35.3 e 35.4 será considerada uma aceitação do Jogador em relação a
todas as informações fornecidas e decisões tomadas pelo Solverde relativamente à
reclamação.

35.6. O Jogador poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Solverde,
dentro do seu horário normal de funcionamento, através de chamada telefónica,
e-mail, correio postal ou através de outros canais indicados no Site, para obter
informações ou esclarecimentos adicionais referentes, nomeadamente, ao estado de
reclamações que tenham sido efetuadas e a reclamações que pretenda efetuar no
exercício dos seus direitos.

35.7. Qualquer dúvida ou reclamação em matéria de proteção de dados pessoais
deverá ser remetida para o Encarregado da Proteção de Dados da Solverde, através
do endereço eletrónico: epd@solverde.pt.


XVI – DISPOSIÇÕES FINAIS

36. Força maior

36.1. A Solverde não será, em caso algum, responsável por atrasos por quebras ou
sobrecargas na rede de comunicações que impeçam o acesso dos Jogadores aos seu
registo e conta de Jogador, bem como à prática de Jogos ou Apostas Online no
Site, nomeadamente, mas não exaustivamente, as interrupções no registo, como
ataque informáticos ou outros de natureza análoga, erros em qualquer informação
no serviço, fornecido pela perda de dados ligada à interrupção de comunicação ou
rede, transmissão acidental de vírus ou outros agentes prejudiciais, qualquer
erro de software/hardware ou ainda casos fortuitos ou de força maior.

36.2. A Solverde não será, de igual modo, responsável, seja a que título, por
quaisquer anomalias ocorridas no envio e/ou receção de mensagens com origem na
rede informática interbancária, na rede de telecomunicações móveis ou internet.

36.3. De igual forma, a Solverde não poderá, em caso algum, ser responsabilizada
por atrasos provocados por fenómenos naturais ou sociais, nomeadamente estado de
guerra ou calamidade pública, que impeçam o acesso dos Jogadores ao seu registo
e conta de Jogador, bem como à prática do jogo.

36.4. A Solverde pode, sem aviso prévio, modificar, suspender, anular ou
interromper qualquer tipo de jogos, concursos ou ofertas promocionais propostas
e divulgadas no Site.

37. Verificações de Segurança

37.1. Ao concordar com os Termos e Condições, os Jogadores autorizam a Solverde
a realizar verificações de segurança regulares, emergentes de exigências legais
ou de segurança, designadamente, mas sem limitar, aquelas que resultem do
cumprimento de obrigações referentes à prevenção do branqueamento de capitais e
do financiamento do terrorismo, podendo a Solverde, nestas situações, solicitar
ou receber uma solicitação por parte de entidades terceiras - como seja exemplo,
sem limitar, autoridades judiciárias ou entidades reguladoras - no sentido de
confirmar factos e/ou informações prestadas pelo Jogador.

37.2. Os Jogadores concordam que, ocasionalmente e mediante solicitação, possam
ser obrigados a fornecer informações adicionais em relação a quaisquer dados
fornecidos, inclusive em relação aos depósitos efetuados, designadamente, em
situações em que se suspeite que o montante depositado é proveniente de conta
bancária não titulada pelo Jogador.

37.3. Caso as informações fornecidas sejam deliberadamente incorretas, a
Solverde pode reter o valor depositado na conta de Jogador e proceder à
suspensão da mesma, nos termos descritos no número 14 dos presentes Termos e
Condições.

38. Legislação aplicável e Foro

38.1. Os presentes Termos e Condições encontram-se submetidos e devem ser
interpretados de acordo com a Lei Portuguesa.

38.2. Para dirimir qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições
fica, desde já, designado o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a
qualquer outro.

38.3. Fica, de igual modo, designado o foro da Comarca do Porto para apreciação
de qualquer incumprimento da lei e dos regulamentos aplicáveis aos Jogos e
Apostas Online.

39. Alteração ou atualização dos Termos e Condições

39.1. A Solverde pode, a qualquer momento, alterar, modificar ou atualizar os
presentes Termos e Condições, sem qualquer aviso prévio.

39.2. Os Jogadores serão avisados das alterações que sejam efetuadas aos Termos
e Condições no primeiro login que efetuem após as alterações serem efetuadas e
serão, nesse momento, convidados a aceitar a referida alteração antes de
prosseguirem com a sessão.

39.3. É responsabilidade do Jogador tomar conhecimento dos Termos e Condições em
vigor.

39.4. A Solverde pode suspender as contas de Jogador que não aceitarem os Termos
e Condições nos termos do número 39.2.

39.5. Sem prejuízo do número anterior, os Jogadores terão um período de 4
(quatro) anos para aceitar as alterações, modificações ou atualizações que sejam
efetuadas aos Termos e Condições.

39.6. Caso o Jogador não aceite os Termos e Condições no prazo estabelecido no
número anterior, a Solverde procederá ao cancelamento do registo e da conta de
Jogador nos termos dos números 9.1 alínea b) e 15.1 alínea b) dos presentes
Termos e Condições.

39.7. Verificadas as circunstâncias descritas no número anterior, nos termos do
número 15.3 dos presentes Termos e Condições, a Solverde ordenará a
transferência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, do saldo credor da
conta de Jogador para a Conta de Pagamento indicada e titulada por este, salvo
quando se aplique alguma das exceções previstas nos presentes Termos e
Condições.

40. Idioma

40.1. Os serviços do Site poderão estar disponíveis em diversos idiomas, sendo
que, o idioma primário e oficial é o português.

40.2. Na existência de quaisquer discrepâncias entre os diferentes idiomas dos
presentes Termos e Condições, será a versão portuguesa que prevalecerá.

41. Incumprimento

41.1. O incumprimento dos presentes Termos e Condições pelo Jogador confere à
Solverde o direito de resolver unilateralmente o Contrato de Jogo.

41.2. A violação dos Termos e Condições levará à suspensão, cancelamento ou
desativação da conta de Jogador nos termos do artigo 16.3 dos presentes Termos e
Condições.

41.3. A Solverde pode reter quaisquer ganhos provenientes de atividades ilegais
e/ou fraudulentas.

Estes termos e condições foram revistos e atualizados às 14:30 de 1 de Abril de
2024, horário de Portugal Continental. 

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Solverde. É o maior casino online de Portugal, contando com mais de 2500 jogos
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situação, contacta a  Linha Vida.

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