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Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão da aprovação do Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim, em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (DCTFWeb RT) que afastou a incidência da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT). Desse modo, a partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. Em breve será divulgado um código de receita específico para recolhimento do correto valor da multa de mora devida, nos termos da Súmula 368 do TST, que deverá ser calculado pelo próprio contribuinte. Futuramente, o eSocial e a DCTFWeb RT serão adaptados para calcular a multa de mora após exaurido o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho. Orientações para DCTFWeb RT transmitida antes de 9 de janeiro de 2024 Destaca-se que, em relação à DCTFWeb RT transmitida antes de 9 de janeiro de 2024, o contribuinte deverá transmitir retificadora para afastar a incidência da multa de mora. Após a retificação, o contribuinte que realizou pagamento indevido da multa de mora poderá apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação em formulário (Anexo I ou IV da IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021). Ressalta-se que enquanto a DCTFWeb RT não for retificada, o sistema permanecerá exigindo a multa de mora, o que impedirá o deferimento de eventual pedido de restituição/compensação e, no caso de falta de pagamento, resultará em restrições no relatório de situação fiscal do contribuinte. Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência * Serviços * Serviços de A a Z * Auditorias Fiscais * Consultar procedimentos fiscais * Responder notificações * Obter laudo fiscal * Cadastros * Cidadão (CPF/CAEPF) * Pessoa Jurídica (CNPJ) * Imóvel Rural * Obra de Construção Civil * Grandes Contribuintes * Registros Especiais * Certidões e Atestados * Consultar certidões emitidas * Emitir certidão * Anular certidão * Obter atestado fiscal * Comércio Exterior * Comunicações Eletrônicas * Compartilhar dados fiscais * Consultar correio eletrônico * Consultar editais e ADEs * Optar pelo DTE * Declarações e Escriturações * Consultar informações * Entregar escrituração * Entregar declaração * Entregar documentos de malha * Cancelar declaração * Obter cópias de declarações * Simular cálculos * Defesas e Recursos * Interpretação * Consultar normas da RFB * Consultar soluções da RFB * Formalizar consulta de NCM * Formalizar consulta da legislação * Isenções e Regimes Especiais * Processos Digitais * Consultar processos * Juntar documentos a processo * Validar e assinar documentos * Procurações Digitais * Cadastrar ou cancelar procuração * Restringir procuração * Regularização de Impostos * Consultar dívidas e pendências * Pagar impostos * Parcelar dívidas * Fazer acordo de transação * Consultar pagamentos * Consultar parcelamentos * Alterar pagamentos * Revisar débitos e pendências * Restituições e Compensações * Consultar restituição * Obter restituição * Compensar impostos * Conveniados e Parceiros * Estados e Municípios * Rede Arrecadadora * Casa da Moeda * Outras Entidades * Assuntos * Notícias * Todas as notícias * Arrecadação e Cobrança * Cidadania Fiscal * Combate ao contrabando * Combate à corrupção * Combate à sonegação * Institucional * Serviços * Tributação * Agenda Tributária * Taxas de Juros * Aduana e Comércio Exterior * Manuais Aduaneiros * Exportação * Importação * Remessas Internacionais * Guia do Viajante * Intervenientes do Comércio Exterior * Operador Econômico Autorizado * Regimes Aduaneiros Especiais * Siscomex * Classificação Fiscal de Mercadorias * TCAC * Time Release Study (TRS) * Meu CPF * Meu Imposto de Renda * Construção Civil * Processos Digitais * Leilão e Doação * Mais Orientações Tributárias * Auditoria Fiscal * Benefícios Fiscais * Cadastros * Cobranças e Intimações * Controles Fiscais Especiais * Declarações e Demonstrativos * Julgamento Administrativo * Pagamentos e Parcelamentos * Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação * Sigilo Fiscal * Tributos * Acesso à Informação * Institucional * Estrutura * Competências * Quem é Quem * Cadeia de Valor * Planejamento Estratégico * Relações Internacionais * História da Receita Federal * Ações e Programas * Aduana e Comércio Exterior * Arrecadação e Cobrança * Atendimento ao Contribuinte * Fiscalização * Programa Confia * Ações de Conformidade Setorial * Tecnologia * Cidadania Fiscal * Destinação de Mercadorias * Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - 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