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VITÓRIA DO TRANSPORTE: CONGRESSO DERRUBA VETO DO PROJETO DE LEI DO TANQUE
SUPERIOR A 200 LITROS

 * dezembro 15, 2023
 * 1:32 pm

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei nº
1.949/2021, que exclui o pagamento de adicional de periculosidade a motoristas
de veículos com tanque de combustível superior a 200 litros. Essa era uma
decisão muito aguardada pelo setor rodoviário de cargas e de passageiros, tendo
em vista o impacto negativo causado às empresas ao longo dos últimos anos.

A votação ocorreu em sessão convocada por deputados e senadores para a análise
de uma série de propostas vetadas desde 2010. A apreciação começou às 10h desta
quarta-feira (14), mas a análise ocorreu somente por volta de 14h30, fruto de
muitas discussões e acordos firmados entre a base do governo e a oposição. Para
o setor transportador, o tema mais relevante era o Veto nº 34/2023, referente ao
PL nº 1.949/2021, já mencionado.

O texto deixa claro que o combustível usado para o consumo do veículo não é
considerado carga, portanto não pode representar atividade ou operação perigosa
que implique risco ao motorista. Em razão disso, não há a obrigatoriedade do
pagamento de adicional, como estabeleceram erroneamente algumas decisões
judiciais.

Mesmo com a aprovação quase unânime na Câmara e no Senado, a proposta acabou
vetada integralmente pela Presidência da República. Com a derrubada do veto, o
projeto será promulgado e passará a ser lei.

SISTEMA TRANSPORTE ATUOU EM FAVOR DO PL DO TANQUE

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, celebrou a decisão e
parabenizou os parlamentares pela sensibilidade com relação ao tema. “O PL do
Tanque de Combustível, como foi chamado, veio para corrigir uma distorção
jurídica que penalizava as empresas de transporte. A proposta não altera regras
já consolidadas pela CLT sobre o transporte de produtos inflamáveis ou
perigosos, na qual o adicional de periculosidade é garantido ao trabalhador”,
ponderou Costa.

Segundo o presidente, os tanques de ônibus e caminhões seguem todos os padrões
de segurança e as especificações determinados pelo Inmetro e pela NR-16 (Norma
Regulamentadora nº 16) da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) do
Ministério do Trabalho. “Tanque de combustível não é carga. O Congresso Nacional
compreendeu isso e atuou corretamente para derrubar o veto”, concluiu Costa.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte), juntamente com sindicatos e
associações do setor rodoviário, teve forte atuação na condução do projeto,
inclusive com a participação em audiência pública no Senado e em reuniões com
parlamentares, como a conversa recente com o senador Fabiano Contarato (PT/ES). 

Fonte: CNT

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