www.conjur.com.br Open in urlscan Pro
188.114.96.3 Public Scan

Back to summary

Submitted URL:
https://t.rdsv2.net/ls/click?upn=u001.5-2FmJCYvDe2j-2BSjSkpiwT58z05H1sFS9Ir0pXDWEiawr82jN1NZhdtoOU9G6mizoyfVCvI6Zhjd...
Effective URL:
https://www.conjur.com.br/2024-jun-10/pedido-de-habilitacao-de-credito-tributario-suspende-prazo-para-compensacao/?utm_cam...
Submission: On June 15 via api (June 15th 2024, 2:30:27 am UTC) from IE — Scanned from DE

Form analysis
6 forms found in the DOM

GET https://www.conjur.com.br/pesquisa

<form method="get" class="searchform" action="https://www.conjur.com.br/pesquisa">
  <input type="text" id="inputSearch" value="" placeholder="Pesquisar" name="q" class="search-input form-control">
  <input type="submit" value="▶" class="btn btn-submit">
  <!--input type="hidden" name="gsc.sort" value="" />
					<input type="hidden" name="gsc.tab" value="0" /-->
</form>

Name: lethe_2IukH — POST javascript:;

<form action="javascript:;" style="width: 100%;" method="POST" name="lethe_2IukH" id="lethe_2IukH" data-redir="0" data-redir-uri="http://www.example.com" class="ui form" data-lethe-form="" data-lethe-uri="https://carteiroconjur.com.br/"
  data-swal="true" data-ui="bootstrap">
  <span>Receba nosso boletim de notícias</span>
  <div class="form-group">
    <input type="hidden" name="lethe_token" value="QklPWM6Keq37mByXvyr4D8vZN-xwAbO5">
    <input type="email" id="subscriber_email" name="subscriber_email" class="form-control" value="" placeholder="Digite seu e-mail" required="">
    <button type="submit" id="lethe_submit" name="lethe_submit" class="btn btn-submit">Receber</button>
  </div>
</form>

GET https://www.conjur.com.br/pesquisa

<form method="get" class="searchform" action="https://www.conjur.com.br/pesquisa">
  <input type="text" id="inputSearch" value="" placeholder="Pesquisar" name="q" class="search-input form-control">
  <input type="submit" value="▶" class="btn btn-submit">
  <input type="hidden" name="gsc.sort" value="">
  <input type="hidden" name="gsc.tab" value="0">
</form>

POST #

<form class="mua-login" action="#" id="painelLoginForm" method="post" onsubmit="window.PAINEL.loginSubmit(event);">
  <div class="mua-login-inputs">
    <p class="mua-login-description" data-login="description"></p>
    <label for="painelLoginEmail">Email</label>
    <input type="text" name="painelLoginEmail" value="" placeholder="Informe seu email" oninput="window.PAINEL.loginErrorClear();">
    <label for="painelLoginPassword">Senha</label>
    <input type="password" name="painelLoginPassword" value="" placeholder="Informe sua senha de acesso" oninput="window.PAINEL.loginErrorClear();">
    <div class="mua-login-links">
      <small><a href="/painel/auth-recoverpw.php" target="_blank">Esqueci minha senha</a></small>
    </div>
    <div class="mua-login-error">
      <div data-login="error"></div>
    </div>
  </div>
  <div class="mua-login-buttons">
    <button type="button" class="painel-cancel" onclick="window.PAINEL.loginHideForm();">Cancelar</button>
    <button type="submit" class="painel-submit" data-login="submit">
      <svg xmlns="http://www.w3.org/2000/svg" viewBox="0 0 48 48">
        <path fill="currentColor"
          d="M24.05 40.1q-6.55 0-11.275-4.725Q8.05 30.65 8.05 24.1v-2.25l-4 4L2.1 23.9l7.45-7.45L17 23.9l-1.95 1.95-4-4v2.25q0 5.35 3.825 9.175Q18.7 37.1 24.05 37.1q1.45 0 2.75-.25t2.45-.75l2.15 2.15q-1.8 1-3.625 1.425-1.825.425-3.725.425Zm14.45-8.45-7.45-7.45 2-2L37 26.15V24.1q0-5.35-3.825-9.175Q29.35 11.1 24 11.1q-1.45 0-2.75.275t-2.45.675L16.65 9.9q1.8-1 3.625-1.4Q22.1 8.1 24 8.1q6.55 0 11.275 4.725Q40 17.55 40 24.1v2.15l4-4 1.95 1.95Z">
        </path>
      </svg> Entrar</button>
  </div>
  <div class="mua-login-footer"> Ainda não tem uma conta? <a href="/painel/auth-register.php" target="_blank">Cadastre-se agora!</a>
  </div>
</form>

POST /2024-jun-10/pedido-de-habilitacao-de-credito-tributario-suspende-prazo-para-compensacao/#wpcf7-f324679-o1

<form action="/2024-jun-10/pedido-de-habilitacao-de-credito-tributario-suspende-prazo-para-compensacao/#wpcf7-f324679-o1" method="post" class="wpcf7-form init" aria-label="Formulários de contato" novalidate="novalidate" data-status="init">
  <div style="display: none;">
    <input type="hidden" name="_wpcf7" value="324679">
    <input type="hidden" name="_wpcf7_version" value="5.9.5">
    <input type="hidden" name="_wpcf7_locale" value="pt_BR">
    <input type="hidden" name="_wpcf7_unit_tag" value="wpcf7-f324679-o1">
    <input type="hidden" name="_wpcf7_container_post" value="0">
    <input type="hidden" name="_wpcf7_posted_data_hash" value="">
  </div>
  <label> Seu nome <span class="wpcf7-form-control-wrap" data-name="seu-nome"><input size="40" class="wpcf7-form-control wpcf7-text wpcf7-validates-as-required" autocomplete="name" aria-required="true" aria-invalid="false" value="" type="text"
        name="seu-nome"></span> </label>
  <label> Seu e-mail <span class="wpcf7-form-control-wrap" data-name="seu-email"><input size="40" class="wpcf7-form-control wpcf7-email wpcf7-validates-as-required wpcf7-text wpcf7-validates-as-email" autocomplete="email" aria-required="true"
        aria-invalid="false" value="" type="email" name="seu-email"></span> </label>
  <label> Descreva o problema <span class="wpcf7-form-control-wrap" data-name="sua-mensagem"><textarea cols="40" rows="10" class="wpcf7-form-control wpcf7-textarea" aria-invalid="false" name="sua-mensagem"></textarea></span> </label>
  <input class="wpcf7-form-control wpcf7-submit has-spinner" type="submit" value="Enviar informe!"><span class="wpcf7-spinner"></span>
  <div class="wpcf7-response-output" aria-hidden="true"></div>
</form>

POST //translate.googleapis.com/translate_voting?client=te

<form id="goog-gt-votingForm" action="//translate.googleapis.com/translate_voting?client=te" method="post" target="votingFrame" class="VIpgJd-yAWNEb-hvhgNd-aXYTce"><input type="text" name="sl" id="goog-gt-votingInputSrcLang"><input type="text"
    name="tl" id="goog-gt-votingInputTrgLang"><input type="text" name="query" id="goog-gt-votingInputSrcText"><input type="text" name="gtrans" id="goog-gt-votingInputTrgText"><input type="text" name="vote" id="goog-gt-votingInputVote"></form>

Text Content

 Login  Cadastre-se
()

--------------------------------------------------------------------------------

Dashboard
Meu perfil

--------------------------------------------------------------------------------

Sair
 * Capa
 * Áreas do Direito
 * Especiais
 * Anuário da Justiça
 * Notícias
 * Colunas
 * Artigos
 * Blog
 * Estúdio Conjur
 * Entrevistas
 * Anuários
 * Loja Conjur
 * Apoio Cultural
 * TV Conjur
 * Boletim Jurídico
 * Anuncie



sábado, 15 de junho de 2024




 * Capa
 * Especiais
 * Notícias
 * Colunas
 * Artigos
 * Estúdio ConJur
 * Áreas
 * Anuários
 * Loja

  Consultor Jurídico > Áreas > Tributário > Pedido de habilitação de crédito
tributário suspende prazo para compensação
prescrição em pauta


PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE PRAZO PARA COMPENSAÇÃO


AUTOR

 * Danilo Vital
   
   é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
   
   View all posts

10 de junho de 2024, 13h47

 * Tributário

O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do
prazo de prescrição para obter a compensação tributária.


Rafael Luz/STJ

Para ministro Paulo Domingues é o relator do recurso especial julgado

A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial
da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do direito de compensação pedido
por um contribuinte.



O caso trata de uma empresa de instalações elétricas que impetrou mandado de
segurança para obter o direito de compensar, com outros tributos federais, os
valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao PIS.

O contribuinte venceu a ação e garantiu esse direito. A ação transitou em
julgado em 28 de abril de 2006, momento em que se iniciou o prazo de cinco anos
para pleitear a restituição, conforme o artigo 168 do Código Tributário
Nacional.


Playvolume00:00/00:00conjur_v3TruvidfullScreen


Leia mais




O pedido de habilitação do crédito só foi feito em 20 de abril de 2011 — quatro
anos, onze meses e 20 dias mais tarde. Ainda dentro do prazo, portanto.



O procedimento para a compensação administrativa tem duas fases: após o
reconhecimento judicial do crédito por decisão transitada em julgado, é
imprescindível a habilitação administrativa de tais créditos.

A definição feita pela 1ª Turma é a de que a prescrição é interrompida durante a
instauração do pedido de habilitação do crédito tributário e que antecede o
pedido de restituição.

“O pedido de habilitação de créditos apresentado ao fisco acarreta, de fato, a
suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório”, resumiu o
ministro Paulo Sérgio Domingues, com referência ao artigo 4º do Decreto
20.910/1932.



No caso concreto, houve a prescrição. O contribuinte pediu a habilitação do
crédito em 20 de abril de 2011, obteve resposta positiva do Fisco e foi
cientificado disso em 30 de maio do mesmo ano, mas só tentou a restituição em 20
de maio de 2016.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.729.860




AUTORES

 * Danilo Vital
   
   é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
   
   Ver todos os posts

VER COMENTÁRIOS
 * Silvio Curitiba disse:
   10/06/2024 às 20:47:07
   
   Embora aparente desnecessário, me parece que faltou esclarecer didaticamente
   que a suspensão da prescrição não a interrompe, ou seja, continua - não
   reinicia - a contagem do prazo prescricional (iniciado em 2006).
   
   

Carregando - aguarde...
Ver mais (0) Ainda não existem comentários Enviar comentário
Cancelar Enviar
disse:




Tags: compensação tributária contribuinte Direito Tributário Fisco habilitação
de crédito prazo prescricional prescrição STJ superior tribunal de justiça
compartilhe
 * 
 * 
 * 

Receba nosso boletim de notícias
Receber

Encontrou um erro? Avise nossa equipe!


Apoio

 * Leia também

Palavras, apenas
Palavras, apenas


STJ JULGA SE PROVAS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHO INDIRETO BASTAM PARA PRONÚNCIA

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 2.048.687,
de relatoria do...

antes da homologação
antes da homologação


IRPJ E CSLL INCIDEM EM CRÉDITO COMPENSÁVEL APÓS HABILITAÇÃO JUNTO À RECEITA

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido...

Opinião
Opinião


DESTAQUES DO SEGUNDO PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

No segundo projeto de lei complementar (PLP) relacionado à regulamentação da
reforma tributária, o governo definiu...

Opinião
Opinião


PRECISO PAGAR ITBI PARA TRANSFERIR MEU PATRIMÔNIO PARA MINHA HOLDING?

Nos últimos anos, o uso das holdings tornou-se uma das formas mais comuns de
planejamento utilizada...

Opinião
Opinião


DOAÇÕES PARA O RS EM PERÍODO DE CALAMIDADE E O RECOLHIMENTO DO ITCMD

Considerando o recente fluxo de doações ao Rio Grande do Sul em resposta à
situação de...

Opinião
Opinião


REFORMA TRIBUTÁRIA: MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO ITBI

Nesta breve meditação, apresentamos um tema de caráter mais pontual, distante
dos grandes temas centrais da...

GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES
GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES


REFORMA TRIBUTÁRIA VAI DESTRAVAR INDÚSTRIA E AUMENTAR RENDA, DIZ REGINALDO LOPES

O imposto sobre o consumo no Brasil é covarde, uma vez que é embutido. Por
isso,...

FRAÇÃO IMPRÓPRIA
FRAÇÃO IMPRÓPRIA


MINISTRA DO STJ VÊ FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E AUMENTA ATENUANTE DE CONDENADO

Sem constatar fundamentação concreta e suficiente para a baixa diminuição da
pena em função da confissão...

COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA
COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA


CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO, REITERA STJ

Para que seja caracterizado o crime de dispensa irregular de licitação, previsto
no artigo 89 da...

Cumulação imprópria
Cumulação imprópria


DECADÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO GERA SUCUMBÊNCIA SE HÁ PEDIDO SUBSIDIÁRIO

A decadência do pedido principal de uma ação não é suficiente para gerar
honorários de sucumbência...



✓
Danke für das Teilen!
AddToAny
Mehr…


sábado

15 de junho de 2024


 
 * Conjur
   * Quem Somos
   * Equipe
   * Fale Conosco
 * Publicidade
   * Anuncie na ConJur
   * Anuários Conjur
 * Especiais
   * Especial 20 anos
   * Especial 25 anos
 * Produtos
   * Livraria
   * Anuários
   * Boletim Jurídico

 * 
   facebook
 * 
   twitter
 * 
   linkedin
 * 
   instagram
 * 
   youtube
 * 
   rss

Consultor Jurídico 2024. Todos os direitos reservados.

ISSN 1809-2829

www.conjur.com.br


Powered by Google Übersetzer
X

Entrar




Email Senha
Esqueci minha senha

Cancelar Entrar
Ainda não tem uma conta? Cadastre-se agora!
x fechar


INFORME UM PROBLEMA


Seu nome Seu e-mail Descreva o problema

Originaltext

Diese Übersetzung bewerten
Mit deinem Feedback können wir Google Übersetzer weiter verbessern

www.conjur.com.br Open in urlscan Pro 188.114.96.3 Public Scan

Form analysis 6 forms found in the DOM

GET https://www.conjur.com.br/pesquisa

Name: lethe_2IukH — POST javascript:;

GET https://www.conjur.com.br/pesquisa

POST #

POST /2024-jun-10/pedido-de-habilitacao-de-credito-tributario-suspende-prazo-para-compensacao/#wpcf7-f324679-o1

POST //translate.googleapis.com/translate_voting?client=te

Text Content

www.conjur.com.br Open in urlscan Pro
188.114.96.3 Public Scan

Form analysis
6 forms found in the DOM