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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 91, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021

Concluído, em 04/10/2021, o processo aduaneiro de investigação de origem
preferencial de que trata o ADE nº 40/2021, sobre filmes autoadesivos,
fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena Ritrama S.A., e
importados pela empresa brasileira Ritrama Autoadesivos Comércio Ltda. Declara,
ainda, desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem dos
filmes autoadesivos que constam dos Certificados de Origem que relaciona, com a
consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento
do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas
sob os códigos Naladi-SH 3919.10.00 e 3919.90.00, incluídos no Apêndice nº 1 do
Regime de Origem do ACE 35, mais especificamente nos itens 146 e 147,
respectivamente. Mantém a preferência tarifária para futuras importações dos
mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do
ACE 35.

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