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      <h1 class="noBr" style="padding-top:10px;">Política de Privacidade</h1>
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  <p>A recolha e o tratamento de dados pessoais são necessários ao exercício das funções de interesse público em que a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.) se encontra investida e é indispensável aos procedimentos administrativos para
    efeitos de concessão e manutenção e controlo de abono de prestações por si concedidas (Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho).</p>
  <p>A política de privacidade e segurança dos dados pessoais tratados pela CGA, I.P. encontra-se em conformidade com o
    <a href="http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.119.01.0001.01.POR&amp;toc=OJ:L:2016:119:TOC" target="_blank">Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD)<span class="fas fa-external-link-square-alt ativo"></span></a>,
    com o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro), a Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 41/2004 de 18 de agosto), a Lei da Conservação de Dados
    (Lei n.º 32/2008, de 17 de julho), a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).</p>
  <p>Os dados recolhidos não são facultados a terceiros, salvo às seguintes entidades:</p>
  <ul>
    <li>Empregadores ou Entidades responsáveis, total ou parcialmente, pelo encargo com as prestações fixadas pela CGA, I.P., quer no âmbito da gestão da relação contributiva previdencial quer no contexto do procedimento administrativo para a sua
      concessão, manutenção e controlo (Decreto-lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e legislação complementar, Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, e legislação complementar);</li>
    <li>Entidades previdenciais de inscrição obrigatória ou facultativa, nacionais e estrangeiras pelas quais tenha estado ou esteja abrangido o titular dos dados para efeitos de articulação com o regime da CGA, I.P., para efeitos de concessão,
      manutenção e controlo das prestações concedidas (Decreto-lei n.º 361/98, de 18 de novembro (Regulamento (CE) n.º 883/2004, de 29 de abril de 2004 e no Regulamento (CE) n.º 987/2009, de 16 de setembro, e convenções bilaterais no domínio da
      segurança social);</li>
    <li>Governo, para efeitos de planeamento legislativo e de natureza estatística;</li>
    <li>Tribunais, Ministério Público e Polícia Judiciária, no âmbito de processos judiciais;</li>
    <li><a href="http://www.provedor-jus.pt" target="_blank">Provedoria de Justiça<span class="fas fa-external-link-square-alt ativo"></span></a>, no âmbito das atribuições por si prosseguidas (Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º
      30/96, de 14 de agosto, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro);</li>
    <li>Autoridade Tributária, designadamente para efeitos de cumprimento de obrigações tributárias do titular dos dados e para fiscalização e manutenção ou suspensão do abono de prestações que dependem de controlo de rendimentos (Lei n.º 26/84, de 3
      de julho, Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro, Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de dezembro, entre outros);</li>
    <li><a href="http://www.cnpd.pt" target="_blank">Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)<span class="fas fa-external-link-square-alt ativo"></span></a>, no âmbito das atribuições por si prosseguidas enquanto entidade de supervisão no âmbito
      de auditorias;</li>
    <li>Outras no âmbito do cumprimento de obrigações legais ou de ordens legítimas de autoridades administrativas ou judiciárias e mandato forense.</li>
  </ul>
  <p>O titular tem o direito de acesso consulta, retificação, limitação do tratamento e atualização dos seus dados pessoais, sem quaisquer encargos, podendo optar por exercê-lo por escrito, para a
    <a href="http://www.cga.pt/contactos.asp">morada da CGA, I.P.</a>, ou presencialmente, nos serviços de atendimento ao público da CGA, I.P. ou na Loja do Cidadão do Porto.</p>
  <p>Os dados fornecidos não serão eliminados, para efeitos de manutenção das prestações concedidas ou a conceder e de registo e justificação de operações efetuadas.</p>
  <p>Os direitos ao apagamento, à portabilidade e à oposição ao tratamento dos dados pessoais não se aplicam aos utentes da CGA, I.P., por os respetivos dados se revelarem necessários ao cumprimento de uma obrigação legal da CGA, I.P. no exercício
    das funções de interesse público em matéria de segurança social em que foi investida.</p>
  <p>A CGA, I.P. não procede ao tratamento automatizado de dados pessoais com base em definição de perfis, que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever
    aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.</p>
  <p>A CGA, I.P. promove a implementação das técnicas mais avançadas em matéria de tratamento de dados destinadas a aplicar com eficácia os princípios da sua proteção e a incluir as garantias necessárias no tratamento, protegendo os direitos dos seus
    titulares.</p>
  <p>A CGA, I.P., na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros – Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos dados. A Caixa
    assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de
    proteção de dados.</p>
  <p>O titular dos dados tem o direito de reclamar para a CNPD de tratamento de dados em violação do RGPD.</p>
  <p>A CGA, I.P. nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), a quem poderão ser endereçadas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, através dos seguintes meios:</p>
  <ul>
    <li>por correio eletrónico, para <a href="mailto:epd@cga.pt">epd@cga.pt</a></li>
    <li>por correio postal, dirigido para a morada da sede da CGA, I.P.</li>
  </ul>
  <p>A CGA, I.P. poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.</p>
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POST #

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      <script>
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          var ft = "<span class='azul-4'><span class='far fa-bookmark'></span>Ficha técnica</span>";
          if (getLocalUserDomain() == 'GRUPOCGD') ft = "<a href='javascript:void(0);' onClick=abre_fecha('grupoCgd_',1)><span class='far fa-bookmark'></span>Ficha técnica<span class='fas fa-caret-down'></span></a>";
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    <div class="borderLoad" style="border:2px solid rgb(200, 200, 200); padding:1em;">
      <span class="label">Atualização:</span> <strong>2022-04-19 </strong>
      <br><span class="label">Realização:</span> <span>Direção de Apoio à CGA (DAC)</span>
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        <div><span class="label">Served in </span>0,230s <span class="label"> by </span>www.cga.pt</div>
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE



 


A recolha e o tratamento de dados pessoais são necessários ao exercício das
funções de interesse público em que a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA,
I.P.) se encontra investida e é indispensável aos procedimentos administrativos
para efeitos de concessão e manutenção e controlo de abono de prestações por si
concedidas (Decreto-Lei n.º 131/2012, de 25 de junho).

A política de privacidade e segurança dos dados pessoais tratados pela CGA, I.P.
encontra-se em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), com o artigo 35.º da
Constituição da República Portuguesa, Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º
67/98, de 26 de outubro), a Lei da Privacidade nas Comunicações Eletrónicas (Lei
n.º 41/2004 de 18 de agosto), a Lei da Conservação de Dados (Lei n.º 32/2008, de
17 de julho), a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de
fevereiro).

Os dados recolhidos não são facultados a terceiros, salvo às seguintes
entidades:

 * Empregadores ou Entidades responsáveis, total ou parcialmente, pelo encargo
   com as prestações fixadas pela CGA, I.P., quer no âmbito da gestão da relação
   contributiva previdencial quer no contexto do procedimento administrativo
   para a sua concessão, manutenção e controlo (Decreto-lei n.º 498/72, de 9 de
   dezembro, e legislação complementar, Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março,
   e legislação complementar);
 * Entidades previdenciais de inscrição obrigatória ou facultativa, nacionais e
   estrangeiras pelas quais tenha estado ou esteja abrangido o titular dos dados
   para efeitos de articulação com o regime da CGA, I.P., para efeitos de
   concessão, manutenção e controlo das prestações concedidas (Decreto-lei n.º
   361/98, de 18 de novembro (Regulamento (CE) n.º 883/2004, de 29 de abril de
   2004 e no Regulamento (CE) n.º 987/2009, de 16 de setembro, e convenções
   bilaterais no domínio da segurança social);
 * Governo, para efeitos de planeamento legislativo e de natureza estatística;
 * Tribunais, Ministério Público e Polícia Judiciária, no âmbito de processos
   judiciais;
 * Provedoria de Justiça, no âmbito das atribuições por si prosseguidas (Lei n.º
   9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, Lei n.º
   52-A/2005, de 10 de outubro, e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro);
 * Autoridade Tributária, designadamente para efeitos de cumprimento de
   obrigações tributárias do titular dos dados e para fiscalização e manutenção
   ou suspensão do abono de prestações que dependem de controlo de rendimentos
   (Lei n.º 26/84, de 3 de julho, Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de dezembro,
   Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de dezembro, entre outros);
 * Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no âmbito das atribuições por
   si prosseguidas enquanto entidade de supervisão no âmbito de auditorias;
 * Outras no âmbito do cumprimento de obrigações legais ou de ordens legítimas
   de autoridades administrativas ou judiciárias e mandato forense.

O titular tem o direito de acesso consulta, retificação, limitação do tratamento
e atualização dos seus dados pessoais, sem quaisquer encargos, podendo optar por
exercê-lo por escrito, para a morada da CGA, I.P., ou presencialmente, nos
serviços de atendimento ao público da CGA, I.P. ou na Loja do Cidadão do Porto.

Os dados fornecidos não serão eliminados, para efeitos de manutenção das
prestações concedidas ou a conceder e de registo e justificação de operações
efetuadas.

Os direitos ao apagamento, à portabilidade e à oposição ao tratamento dos dados
pessoais não se aplicam aos utentes da CGA, I.P., por os respetivos dados se
revelarem necessários ao cumprimento de uma obrigação legal da CGA, I.P. no
exercício das funções de interesse público em matéria de segurança social em que
foi investida.

A CGA, I.P. não procede ao tratamento automatizado de dados pessoais com base em
definição de perfis, que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar
certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou
prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação
económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento,
localização ou deslocações.

A CGA, I.P. promove a implementação das técnicas mais avançadas em matéria de
tratamento de dados destinadas a aplicar com eficácia os princípios da sua
proteção e a incluir as garantias necessárias no tratamento, protegendo os
direitos dos seus titulares.

A CGA, I.P., na prossecução da sua atividade, poderá recorrer a terceiros –
Subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá
implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos titulares dos
dados. A Caixa assegura que, nestas circunstâncias são adotadas as medidas
técnicas e organizativas adequadas de forma a assegurar que as entidades
subcontratadas satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as
garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

O titular dos dados tem o direito de reclamar para a CNPD de tratamento de dados
em violação do RGPD.

A CGA, I.P. nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), a quem poderão ser
endereçadas questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, através dos
seguintes meios:

 * por correio eletrónico, para epd@cga.pt
 * por correio postal, dirigido para a morada da sede da CGA, I.P.

A CGA, I.P. poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente
Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.



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